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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ) 4 /2019 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender ao Termo
de Adesão nº 3203001712271104509, firmado com o Ministério da Saúde para aquisição
de uma ambulância.
Art. 2º O valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) será inserido na dotação orçamentária
n.º 110005.1030100233.044 - 44905200000 — Equipamento e Material Permanente - Ficha
070 - Fonte de Recursos 12130000000 — por superávit financeiro de receita de capital
apurado no balanço do exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (06/08/2019).
aMOP 4,
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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