texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 7 ls [2019 Ni ague
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), para a execução de ações
relativas à proposta nº 10700.103000/1180-04 para aquisição de equipamento e material
permanente, a fim de atender a Unidade de Saúde do Quilombo.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária a ser aberta
sob o nº 110005.1030100233.136 - 44905200000 — Equipamento e Material Permanente —
por superávit financeiro de receita de capital apurado no balanço do exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (06/08/2019).
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
Página 3
Dá
open original →