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dé
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº e /2019 o
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 99.999,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove
reais), para a reforma da Unidade Básica de Saúde do Pito.
Art. 2º O valor de RS 99.999,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais)
avirá de recursos da proposta nº 10700.1030001/18-005, do Sistema Único de Saúde e será
inserido na dotação orçamentária n.º 110005.1030100233.103 - 44905100000 — Obras e
Instalações - Ficha 088 - Fonte de Recursos 12130000000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (06/08/2019).
N
A
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Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, E
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