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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES VONA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J E /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE”
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du
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de uma retroescavadeira
em convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º O valor de RS 185.250,00 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais)
será inserido na dotação orçamentária n.º 070001.2060600163.014 - 44905200000 —
Equipamento e Material Permanente - Ficha 127 - Fonte de Recursos 15200001000 —
mediante repasse da União e R$ 14.750,00 (quatorze mil, setecentos e cinquenta reais ) na
dotação orçamentária nº 070001.2060600103.012 — 44905200000 - Equipamento e
Material Permanente — ficha 125 — Fonte de Recursos 10010000000 — através de recursos
próprios.
Art. 3º O valor de R$ 14.750,00 (quatorze mil, setecentos e cinquenta reais) será anulado
da dotação orçamentária 060001.0412900332.025 — 33903100000 — Premiação Culturais
Artísticas — ficha 77.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (06/08/2019).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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