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materia nº 48/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaQue sejam isentados da taxa anual do IPTU as pessoas deficientes e aposentadas que recebem de provento mensal, valor inferior a um salário mínimo vigente e que sejam proprietários de apenas um imóvel residencial, cadastrado no setor de tributação do Município de Iúna.
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Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES – CNPJ: 31.724.289/0001-15 – Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna@micronline.psi.br – www.camaraiuna.es.gov.br
Câmara Municipal de Iuna
INDICAÇÃO N° 016/2017.
Exmº. Sr.
ROGÉRIO CÉZAR
Presidente da Câmara Municipal de Iúna
IÚNA – ES
MARIA MIGUELINA DE LOURDES QUINTINO, vereadora do município de Iúna, 
e os demais vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais solicitam a Vossa Excelência que remeta ao Excelentíssimo Senhor 
Weliton Virgílio Pereira, Prefeito Municipal, a seguinte indicação:
Que sejam isentados da taxa anual do IPTU as pessoas deficientes e 
aposentadas que recebem de provento mensal, valor inferior a um salário mínimo 
vigente e que sejam proprietários de apenas um imóvel residencial, cadastrado no 
setor de tributação do Município de Iúna.
Contando com a atenção de Vossa Excelência em torno do assunto exposto, 
desde já agradeço.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE 
ALMEIDA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2017.
MARIA MIGUELINA DE LOURDES QUINTINO
Vereadora do PTN
PAULO HENRIQUE LEOCÁDIO DA SILVA
ADRIANO ORNELAS
ARILSON FERREIRA DE OLIVEIRA
JOSÉ MARCOS DEMORAES
DARLAN SILVA BARGLINI
JOÃO ELIAS COLOMBO HORSTH

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