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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3 > /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE”
3)
VENCIBON
Sa
i ES Ja:
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 1.371.000,00 (um milhão e trezentos e setenta e um mil
reais), para atender às Secretarias Municipais nas dotações de vencimentos e vantagens
fixas, diárias, auxílio alimentação e obrigações patronais.
Art. 2º O valor de RS 1.371.000,00 (um milhão, trezentos setenta e um mil reais) será
inserido nas seguintes dotações orçamentárias:
ATIVIDADE FICHA SALDO
020001.0412200022.010 - MANUTENÇÃO DA SUB-PREFEITURA
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO 13 25.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14 7.000,00
030001.0206100042.013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
PROCURADORIA JURÍDICA
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23 40.000,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 24 4.000,00
050001.0412200052.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE GESTÃO
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 39 15.000,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 40 5.000,00
050001.0412200492.019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 53 30.000,00
060001.0412300062.021 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA SEC. FAZENDA
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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GABINETE DO PREFEITO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO 57 160.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 58 40.000,00
070001.2012200082.027 - MANUT. ATIVID. DA SECRET. DE
AGRICULTURA E AGRO-NEGÓCIO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO 81 20.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 82 40.000,00
080001.0412200492.019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 129 8.000,00
080002.1236100132.050 - MANUTENÇÃO E REGENCIA DO
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 178 150.000,00
080002.1236500132.052 - MANUTENÇÃO E REGENCIA DA
EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60%
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 187 30.000,00
090001.1512200152.065 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO 232 50.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 233 20.000,00
100001.2678200182.070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
TERMINAL RODOVIARIO MUNICIPAL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 258 1.000,00
110001.1012200492.019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 1 6.000,00
110002.1030100202.077 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 26 50.000,00
110002.1030100202.081 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO
PAC'S
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO 46 160.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 47 60.000,00
110001.1030100192.072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE SAUDE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO 3 400.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4 50.000,00
Total 1.371,000,00
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, ; PAS
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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Art. 3º O valor a ser suplementado, R$ 1.371.000,00 (um milhão, trezentos setenta e um
mil reais), advirá de excesso de arrecadação apurado no balancete de receitas no valor de
R$ 921.000,00 (novecentos e vinte e um mil reais) e de anulação parcial de dotações no
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais) das dotações orçamentarias a
seguir:
110002.1030100202.080 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO |
ESF
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO 40 | 400.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41 50.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (06/08/2019).
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, g AV
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