materia nº 5/2019

Câmara Municipal de Tuna Sa
“MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS NO REGIMENTO INTERNO”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IÚNA/ES APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica modificado o art. 146 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 146 - As proposições poderão tramitar em regime de urgência ser
requerida quando:
I- tratar-se de matéria que envolve a defesa da sociedade democrática e das
liberdades fundamentais;
IH - tratar-se de providência para atender a emergência ou calamidade
pública;
HI - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem e à adoção ou
alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;
Art. 2º - Ficam acrescidos os artigos 147-A, 147-B e 147-C no Regimento Interno, com
as seguintes redações:
Art. 147-A - Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades
regimentais, para que determinada proposição, nas condições previstas neste
Regimento Interno, seja de logo considerada, até sua decisão final.
$ 1º - Não se dispensam os seguintes requisitos:
I- publicação e distribuição, em avulsos ou por cópia, da proposição principal
e, se houver, das acessórias;
II - parecer da Procuradoria;
HI - pareceres das Comissões ou de Relator designado;
$ 2º - As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou de
requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão
o mesmo tratamento e trâmite regimental.
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone:P8 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Gmicronline. psi.br
Art. 147-B - O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à
deliberação do Plenário se for apresentado por:
I - a requerimento do Prefeito Municipal, nos termos do art. 48 da Lei
Orgânica Municipal.
IH - dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria da
competência desta;
HI - maioria absoluta dos membros da Câmara;
Art. 147-C - Aprovado o requerimento de urgência, poderá a matéria entrar
em discussão na próxima sessão ordinária, ocupando o primeiro lugar na
Ordem do Dia.
$ 1º Se houver parecer, e a Comissão ou Comissões que tiverem de opinar
sobre a matéria não se julgarem habilitadas a emiti-lo até a próxima sessão,
poderão solicitar, para isso, prazo conjunto, que lhes será concedido pelo
Presidente e comunicado ao Plenário.
$ 2º Findo o prazo concedido, a proposição poderá ser incluída na Ordem do
Dia para imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a
discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará
Relator que o dará verbalmente no decorrer da sessão, ou na sessão seguinte,
a seu pedido.
$3º A realização de diligência nos projetos em regime de urgência não
implica dilação dos prazos para sua apreciação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS
VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
(28.06.2019).
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MARCO ANTONIO SÓNSIM DE DLIVEIRA
Vereador do SD
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(G;micronline.psi.br