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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08 [41 /2019.
“CRIA CARGO E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IÚNA E ALTERA OS ANEXOS | E VI DA LEI
COMPLEMENTAR 06/2014.”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da administração direta do Município de Iúna, o cargo
efetivo de Auditor Fiscal.
Parágrafo único. O cargo de Auditor Fiscar possuíra carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 2º O Anexo | desta Lei modifica o Anexo | da Lei Complementar 06/2014, que estabelece a
relação de cargos efetivos por grupos ocupacionais, jornadas semanais e número total de vagas.
Art. 3º O Anexo Il desta Lei Complementar altera o Anexo VI da Lei Complementar 06/2014, que
passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo criado.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (13/08/2019)
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
8. GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR FISCAL - GOSF
CARGÃ NÚMERO
GRUPO Ê RA
CARGO | 5EuPÁcIONÁL HORÁRIA DE VAGAS
Ê SEMANAL ad
Contador GOSF
Engenheiro Go
Civil
Auditor GosF
Fiscal
ANEXO Il
€ARGO: Auditor Fiscal
GRUPO OPERACIONAL SUPERIOR FISCAL: GOSF
DESERIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Realizar atividades de natureza especializada, a fim de executar
trabalhos necessários à fiscalização dos direitos de tributos municipais, vineulados à Secretaria
Municipal da Fazemda, que envolvam conhecimentos gerals e específicos com ações operativas de
fiscalizar, Notificar, autuar, efetuar lévantamentos, instruir processos, em benefício do exercício das
fufições necessárias ao adequado funcionamento da Administração Munieipal.
HEQUISTOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação universitária em Direito, Ciências Contábeis ou Administração.
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
Requisitos: Conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas
eletrônicas e internet.
Retrutamento: concurso público.
O
PERSPEÉTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: 4» É
Progressão horizontal: elevação funcional de iúma referência pafa Gutra, pele critério
Mérêeimento, após avaliação de desempenho, observado o interstício legal.
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TE DO PREFEITO
Progressão vertical: É a passagem do servidor de um nível para outro, desde que cumpridas
às exigências de titulação.
DESCRIÇÃO DO CARGO:
Atribuições genéricas: Compreende, genericamente, a execução de atividades que dizem
respeito ao planejamento de ações de trabalho a serem desenvolvidos ou em
desenvolvimento, elaboração, implantação e gerenciamento de programas de trabalho,
organização de sistemas de informações gerenciais, análise e sistematização de processos de
trabalho e assuntos correlatos à área de atuação funcional; execução de atividades relativas
ao planejamento e estruturação de atividades relacionadas com as demandas dos usuários
dos serviços públicos municipais, afetas aos objetivos da unidade organizacional municipal
e/ou à área de atuação funcional; acompanhamento da legislação aplicável aos objetivos da
unidade organizacional municipal e/ou à área de atuação funcional; fiscalizar o cumprimento
de obrigações relativas a legislação aplicável a gestão de tributos municipais; notificar e/ou
autuar quando houver o descumprimento explícito da legislação de tributos municipais;
realizar atividades complementares e de apoio as de fiscalização quando necessárias; oferecer
suporte administrativo às atividades de fiscalização, quando necessárias; elaboração de
estudos e emissão de pareceres por solicitação do dirigente da unidade organizacional;
prestação de assessoria em sua área de atuação funcional especializada aos dirigentes das
unidades organizacionais da Prefeitura de Iúna; coordenação de equipes de trabalho, por
definição do Secretário Municipal; execução de atividades de natureza burocrática, de
atendimento e orientações a usuários dos serviços públicos municipais sobre os assuntos que
caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional; operação dos equipamentos
que sejam necessários ao desempenho de suas atividades profissionais; execução das
atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação,
arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e- mail,
registros, informações escritas ou verbais, entre outras.
Atribuições específicas quanto aos serviços de tributação: Compreende, especificamente,
instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar,
selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; realizar O
cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do
recebimento dos tributos; verificar, em estabelecimentos comerciais e de serviços, a existência º
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e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos por legislação específica; verificar-os
registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; verificar
balanços e declarações de imposto de renda, objetivando comparar as receitas lançadas com
as receitas constantes nas notas fiscais; participar da análise e julgamento de processos
administrativos em sua área de atuação; emitir parecer em processos de consulta ou qualquer
processo em que for instado a se pronunciar; investigar a evasão ou fraude no pagamento dos
tributos; dar ou executar plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; verificar
a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços
das pessoas jurídicas e autônomas e produtor rural; informar processos referentes à avaliação
de imóveis e pedidos de revisão de lançamento de tributos; lavrar autos de constatação de
infração e apreensão, bem como termos de início e término de fiscalização e de ocorrências;
propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da
Fazenda Municipal; promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria,
conforme diretrizes previamente estabelecidas; propor regimes de estimativa e
arbitramentos; elaborar relatórios das inspeções realizadas; propor medidas relativas a
legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao
aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; orientar e treinar os
servidores e empregados públicos municipais que auxiliam na execução das atribuições típicas
do cargo de auditor fiscal; executar outras atividades correlatas de mesma natureza egrau de
complexidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (13/08/2019)
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
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