É
PREFEITURA MUNICIPAL DE TÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ps 2019
“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO
MAGISTÉRIO, ALTERA E CRIA AS NORMAS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E
VERTICAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Comissão Permanente de Avaliação e
Desenvolvimento Funcional do Magistério (CPADFM), bem como dispõe sobre alteração e criação
de normas para concessão de progressão horizontal e vertical aos servidores públicos efetivos
ocupantes dos cargos descritos na Lei Municipal n.º 1.873/03.
Art. 2º Apenas concorrerão à progressão horizontal e vertical os servidores ativos e
efetivos insertos na Lei Municipal n.º 1.873/03, desde que preenchidas as seguintes condições:
|-ser estável;
Il - estar em efetivo exercício de suas atribuições;
HI - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referencia de
vencimento em que se encontre;
IV - ter preenchidos os demais requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 3º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar os procedimentos que tenham
por objeto a sua avaliação individual, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
CAPÍTULO Il
DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO
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Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação e Desenvolvimento Funcional do Magistério
(CPADFM) tem o objetivo de coordenar e controlar as ações essenciais à eficácia dos processos
de progressão horizontal e vertical dos servidores públicos efetivos do quadro do Magistério,
integrada por servidores públicos com formação de nível superior, composta por cinco servidores
titulares, na forma como segue:
| -o Secretário Municipal de Educação;
Il- o Diretor de Recursos Humanos;
Ill - um servidor indicado pelo Poder Executivo Municipal;
IV - dois servidores indicados pelo órgão representante de classe dos Servidores Públicos
Municipais.
Parágrafo primeiro. O Secretário Municipal de Educação e o Diretor de Recursos Humanos
são membros natos, sendo o primeiro o presidente da CPADFM.
Parágrafo segundo. Os servidores a que se referem os incisos Ill e IV poderão ser
substituídos por seus suplentes.
Art. 52 A CPADFM se reunirá semestralmente, com o fim de coordenar e fiscalizar o
processo de avaliação dos servidores, com base nos registros no assentamento funcional do
servidor e nos títulos apresentados, objetivando aplicar os institutos da progressão horizontal e
vertical, competindo-lhe ainda:
|- proceder à apuração dos resultados da avaliação;
Il - cadastrar e manter atualizadas todas as informações pertinentes ao processo de
avaliação do servidor;
Ill - julgar os recursos interpostos pelos servidores;
IV - realizar as diligências necessárias para o esclarecimento de fatos relacionados ao
acompanhamento e fiscalização do processo de avaliação do servidor e ao julgamento de
recursos encaminhados à CPADFM;
V - encaminhar todos os instrumentos de avaliação ao setor de Recursos Humanos após
homologação;
VI - realizar outras atividades correlatas.
Art. 6º A Comissão emitirá o parecer, concedendo ou não a progressão e encaminhará ao
Setor de Recursos Humanos para as devidas providências.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 7º A progressão horizontal é a elevação salarial do servidor do magistério, para maior
referência, dentro da mesma classe, através da avaliação de cursos de aperfeiçoamento ou
capacitação e da aferição de desempenho do servidor.
Ld
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3/A
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Parágrafo único. A progressão na modalidade que trata o caput deste artigo será requerida
sempre nas datas bases de 01 a 31 de janeiro e 01 a 31 de julho.
Art. 8º Para fins de avaliação dos cursos de aperfeiçoamento ou capacitação apresentados
pelo servidor, a CPADFM deverá considerar os critérios estabelecidos no anexo único e ainda:
| — os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação serão obtidos através de formação
continuada de atualização e aperfeiçoamento, especialização, seminários, congressos e outros
eventos de caráter educacional, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação ou outras
entidades reconhecidas pelo órgão competente, segundo o que dispõe o anexo único, desde que
sejam na área específica da função exercida ou tenha relação direta com a mesma.
Il-os pontos decorrentes da participação em cursos e demais eventos de que trata o inciso
| deste artigo serão somados e o servidor terá que obter um quantitativo mínimo de 10 (dez)
pontos.
Ill — somente serão aceitos títulos obtidos nos últimos 06 (seis) anos, em virtude das
constantes atualizações sofridas no sistema de ensino.
Art. 9º Para fins de aferição de desempenho do servidor, a CPADFM deverá considerar sua
assiduidade e comprometimento funcional no exercício de suas funções.
Art. 10. Não farão jus às progressões os servidores que no decorrer do período aquisitivo
(biênio):
|-afastarem-se das atribuições específicas do cargo, exceto quando designado para exercer
função gratificada, cargo comissionado na Secretaria Municipal de Educação e exercício de
atividades técnicas/administrativas relacionadas com a área da Educação;
| — cumprido suspensão disciplinar determinada por autoridade competente, respeitado o
devido processo legal;
Ill — gozar de licença:
a) para tratamento de saúde, por período superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não;
b) para tratamento de saúde, junto ao Instituto Nacional de Previdência Social, por período
superior a 90 (noventa) dias, ininterruptos ou não;
c) para tratamento de doença de pessoa da família, por mais de 60 (sessenta) dias,
consecutivos ou não;
d) para trato de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge ou
companheiro;
V-ter obtido acima de 10 (dez) faltas injustificadas;
VI - demais hipóteses de suspensão do cômputo do tempo de serviço previstas na Lei nº
2.137, de 8 de abril de 2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de lúna.
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Parágrafo único. Excetuam-se do disposto na alínea “a” e “b” os atestados médicos de
licença maternidade, doenças graves especificadas em Lei, acidentes ocorridos em serviço e
doença profissional.
Art. 11. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões concedidas na forma desta Lei
só passarão a vigorar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da apuração, após a inclusão
das despesas na previsão orçamentária, na forma da lei. RETROATIVO
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 12. A progressão vertical far-se-á, automaticamente, dispensados quaisquer
interstícios, quando o profissional obtiver, em universidades ou institutos superiores de
educação, devidamente reconhecidos, a formação específica prevista na hierarquia das classes.
$ 1º - A progressão vertical será efetivada mediante requerimento ao Setor de Recursos
Humanos, instruída com o Diploma ou certidão expedida pela instituição formadora sobre a nova
formação profissional e respectivo histórico escolar, após o período do estágio probatório.
8 2º - a progressão vertical não impedirá o processo de progressão horizontal a que o
professor tiver direito.
8 3º - Um mesmo título não poderá servir de documento para progressão vertical e
progressão horizontal.
Art. 13. A progressão vertical será requerida sempre nas datas bases de 01 a 31 de janeiro
e01a31 de julho.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 14. Fica assegurado ao servidor o direito de interpor recurso administrativo, no prazo
de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da publicação, utilizando o instrumento de Recurso da
Avaliação de Desempenho Individual.
Parágrafo único. Os recursos referentes às avaliações de desempenho individual, em
quaisquer etapas, deverão ser apresentados à CPADFM que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
proferirá decisão fundamentada acolhendo ou rejeitando o pedido.
Art. 15. Não será conhecido o recurso que for interposto fora do prazo, precluindo-se o
direito do servidor de questionar os critérios avaliados.
CAPÍTULO VI á, .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 16. Os prazos contidos nesta Lei serão computados excluindo-se o dia do início e
incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. O não cumprimento injustificado dos prazos e das disposições desta Lei
acarretará responsabilidade administrativa, passível de apuração mediante processo
administrativo disciplinar.
Art. 17. As disposições desta Lei só surtirão efeito após os servidores cumprirem o seu atual
período aquisitivo.
Art. 18. Aplicar-se-á subsidiariamente, a Lei Federal nº 9.784/1999.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o capítulo VI, da Lei
Municipal nº. 1.873/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (14/08/2019).
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RAM
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ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO Pontos Qtd. Máxima
de Títulos
Aperfeiçoamento através de curso ou atuação
como instrutor de, no mínimo, 360 horas, ou 01
publicação de livros na área do magistério.
Aperfeiçoamento promovido através de curso ou
atuação como instrutor de treinamento, de 200
até 359 horas.
Aperfeiçoamento promovido através de curso ou
atuação como instrutor de treinamento, de 120
até 199 horas ou participação comprovada em
E colegiados
Aperfeiçoamento promovido através de curso ou
atuação como instrutor de treinamento, de 80 até
119 horas.
Aperfeiçoamento promovido através de curso ou
atuação como instrutor de treinamento, de 60 até
79 horas.
Aperfeiçoamento promovido através de curso ou
atuação como instrutor de treinamento, de 30 até
59 horas.
Aperfeiçoamento promovido através de curso ou
atuação como instrutor de treinamento, de 15 até
29 horas.
Aperfeiçoamento promovido através de curso,
seminário, congresso ou similar, ou atuação como
instrutor de treinamento, ou como palestrante,
sem especificação de carga horária.
02
02
02
02
03
06
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de
WELITON VIR FREIRA
Prefeito
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