É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Í /2019
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2019
“ESTABELECE A TABELA DE VALORES-BASE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2019 E ALTERA A LEI Nº 1.989/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
IÚNA-ES”
Como Prefeito Municipal De lúna, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
de lúna, usando das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Para fins de incidência do Imposto Predial Urbano no exercício financeiro de 2019, ficam
adotados os seguintes critérios:
|- O Valor-base (Vb) de que trata as alíneas “a”, “b” e “c” do tópico 2 do item | do Anexo | da Lei nº
1.989, de 2005, é conferido pela Tabela de Valores-Base que consta no Anexo Único desta Lei
complementar.
Il-o Fator de Localização (FLoc) será igual a 100 (cem).
Art. 2.º A Lei nº 1.989, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
|—fica acrescido à Lei nº 1.989, de 2005, o art. 57-A, com a seguinte redação:
“Art. 57-A. Para a definição do valor venal do imóvel, levar-se-ão em consideração os critérios
previstos nos Anexos | e Il desta Lei.”
ll-o art. 61 da Lei nº 1.989, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. O imposto será calculado mediante a incidência, sobre o valor venal do imóvel, das
seguintes alíquotas:
|-se edificado: 0,15%;
Il- se não edificado: 0,60%.”
lll-a alínea “c” do tópico 2 do item 1 do Anexo | da Lei nº 1.989, de 2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Cd.
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“c) O Valor-base (Vb) designa o valor ideal de referência por metro quadrado de terreno e será
definido em planta ou tabela específica revista anualmente em legislação própria.”
IV — a tabela que consta do inciso | da alínea “e” do tópico 2 do item | do Anexo | da Lei nº 1.989, de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação do terreno To Coeficiente de situação
Esquina | 1,10
Normal | 1,00
Encravado/Vila | 0,80
V-—a tabela que consta no tópico 4 do item | do Anexo | da Lei nº 1.989, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Tipo de edificação Valor por metro quadrado de
edificação em reais
Casa 1.004,00
Apartamento 859,00
Telheiro 85,00
Galpão 627,00
Indústria 627,00
Loja 1.015,00
Especial 1.522,00
Art. 3.º Nos exercícios financeiros de 2020 a 2026, as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano
serão as seguintes:
Exercício | Imóvel edificado Imóvel não edificado
2020 | 0,08% 0,32%
2021 | 0,09% 0,36%
E 2022 | 0,10% 0,40%
2023 | 0,11% 0,44%
2024 0,12% 0,48%
2025 0,13% 0,52%
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2026 1 0,14% | 0,56%
Art. 4.º Esta Lei complementar entra em vigor em 1.º de janeiro de 2020, salvo o disposto no inciso Il do
art. 2.º, que passa a vigorar a partir do 1.º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezenove (16/08/2019).