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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3 IA) /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento,
no valor de R$ 277.596,17 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa seis reais e dezessete
centavos), para a execução de ações relativas ao contrato de repasse 861368/2017, do programa de
fomento do setor agropecuário de recuperação de estradas vicinais, da Secretaria Municipal de
Agricultura e Agronegócios.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária sob o nº
070001.2078200183.093 - 44905100000 — obras e instalações - ficha nº 421 — sendo R$ 243.750,00
(duzentos quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) proveniente de recursos de convênio e R$
33.846,17 (trinta três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) por anulação da
dotação orçamentária nº 090001.0412200053.029 — 44905100000 — obras e instalações — ficha nº 211.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezenove (14/08/2019).
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pro,
WELITON VIRGILIO REREIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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