dé
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Bi À DE DE DE 2019
“RATIFICA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO POR MEIO
DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL, NO TOCANTE AO INGRESSO DE
NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO, ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna,
Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma
deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul — CIM POLO SUL,
em 04/04/2019, no tocante a aprovação do ingresso do município de Bom Jesus do
Itabapoana/RJ no Consórcio Público da Região Polo Sul — CIM POLO SUL, com isenção do
pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal de nº 1.362, datada
de 19/03/2019, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao município de Bom
Jesus do Itabapoana/R], inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no
Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma
deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul — CIM POLO SUL,
em 04/04/2019, no tocante a alteração do Anexo Il do Contrato de Consórcio Público firmado,
objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do CIM POLO SUL, passando a viger com
os valores e número de empregados públicos conforme Anexo Único que integra presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (12/08/2019).
WELITON
Prefeito Municipal )
Aida
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
“ANEXO Il - QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM POLO
SUL”
Cargos Carga Padrão
8 Vagas 8 Tipo de cargo . Salário
Horária Remuneratório
Diretor (a) Executivo (a) da [ scidça R$
» g 01 40h Confiança (CC, A
Área de Saúde 5.309,04
art. 499 da CLT)
Cargo de R$
Secretário (a) Executivo (a) 01 40h Confiança (CC, Al ass
art. 499 da CLT) “or
. Cargo de |
Gerente da Área de R
(e: ras [ei rtilhadas = iso Confiança (CC, na 3 sã 00
om omparti . A
P p art. 499 da CLT)
Assistente Administrativo da R
E 05 40h | Empregado CLT B >
Área de Saúde 2.171,99
Assistente Administrativo da R$
Á
rea de Compras 02 40h Empregado CLT B 2.171,99
Compartilhadas
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (12/08/2019).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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