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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3 VA /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 249.960,00 (duzentos quarenta e nove mil, novecentos e
sessenta reais), para a execução de ações relativas à proposta nº 10700103000/1190-01 -
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária sob o nº
110005.1030100233.044 -44905200000 - ficha nº 70 - Equipamentos e Material
Permanente - sendo R$ 249.960,00 (duzentos quarenta e nove mil, novecentos e sessenta
reais) proveniente de recursos de convênio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias de
agosto do ano de dois mil e dezenove (15/08/2019)
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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