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EMENDA MODIFICATIVA Nº.01 AO PROJETO DE LEI Nº 66/2019,
QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR DESIGNAÇÃO
TEMPORÁRIA DE ENGENHEIRO CIVIL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Juna/ES; aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º) O artigo 1º. do Projeto de Lei nº. 66/2019 passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a promover
contratação por tempo determinado de Engenheiro Civil para atuar
à disposição da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e
Serviços Urbanos, uma única vez, pelo prazo máximo e
improrrogável de 06 (seis) meses.
Art. 2º) Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO
CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. (19.08.2019).
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