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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3 Í 12019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento vigente, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para a
Festa da Emancipação Política do Município de Iúna.
Art. 2º. O valor de RS 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) será inserido na dotação
orçamentária n.º 130001.1339200302.142 - 33903900000 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica - Ficha 444 - e advirá do excesso de arrecadação apurado no balancete de
receitas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
de agosto do ano de dois mil e dezenove (26/08/2019).
sloua e.
WELITON VIRGILIO
Prefeito Munich
RECEBIDO
EM 7/08 9019
]
o Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Ê
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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