materia nº 52/2019

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PROJETO DE LEI N.º 2212019
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Iúna, relativo ao exercício de 2020, será elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao
disposto no artigo 122 da Lei Orgânica do Município de lúna e do art. 4º da Lei Complementar n.º
101, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;
IV- as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V-as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições relativas às despesas com pessoal:
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em obediência ao disposto na Lei Orgânica Municipal, as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020 estão estabelecidas no Anexo
I, em consonância com o planejamento da ação governamental.
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2020, estão identificadas nos demonstrativos II a VIII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº. 389, de 14 de junho de 2018, expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 4º Os Anexos de metas fiscais referidos no Art. 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
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1 - demonstrativo I - metas anuais;
IL - demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior:
[IL demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três
exercícios anteriores;
IV - demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido;
V - demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
VI - demonstrativo VI - avaliação da situação financeira e atuarial do RPPs;
VII - demonstrativo VII - estimativa « compensação da renúncia de receita; e
VIII - demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade
gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do Município.
CAPÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria nº 42 do
Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999, especificando para cada projeto, atividade e
operação especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
I - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial. as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços; e
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o
programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será
obedecido a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida;
c) outras despesas correntes:
d) investimentos:
e) inversões financeiras;
f) amortização da dívida.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º O orçamento do Município para o exercício de 2020 será elaborado e executado
visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
em consonância com o disposto no art. 1º, 4 1º, art. 4º, inciso 1, alínea “a”, e art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2020 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, à inflação do período, o
crescimento econômico. a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
correntes, estimados para o exercício de 2020.
Art. 12. A proposta parcial da Câmara Municipal para 2020 será encaminhada até 31 de agosto
de 2019. com a descrição de valores e proposta orçamentária, para fins de consolidação ao projeto de
Lei Orçamentária do Município:
I-a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no art. 29-A
da Constituição Federal, bem como a receita municipal arrecadada no exercício financeiro de 2019:
Il - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e
159. efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da
Constituição Federal:
HIT - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á O
limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso 1, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo
vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.
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Art. 13. Na programação da despesa serão observadas:
1 - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos:
Il - não poderão ser incluídas despesas a titulo de investimento — regime de execução especial,
ressalvados os casos de calamidades públicas formalmente reconhecidas, na forma do art. 167, 83º,
da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Federal Complementar nº 101;
HI - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de
outros Entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101.
Art. 14. Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos públicos
municipais terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2020 incorporados à proposta
orçamentária do Município.
Art. 15. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de
juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou
autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.
Art. 16. A receita corrente líquida, definida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei
Complementar n.º 101, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais,
inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da
dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos
nesta Lei.
Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita oriunda
de impostos e transferências constitucionais, arrecadada durante o exercício de 2020, em ações e
serviços públicos de saúde, em respeito à determinação da Lei Complementar nº. 141/2012 destinará
no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita oriunda de impostos e transferências
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em respeito o que determina o Art. 212
da Constituição Federal.
Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
I- novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária após atendidos os projetos em
andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a
contrapartida de operações de créditos;
Il - as ações delineadas para cada setor do anexo I, desta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 19. A Dotação consignada para reserva de contingência será fixada em até 2 % (dois por
cento) da previsão da receita corrente líquida para 2020, definida no art. 2º, item IV, da Lei
Complementar nº 101.
$1º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
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for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º II, “b” da Lei de Responsabilidade
Fiscal).
$2º Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 1º de dezembro de 2020. poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 20. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão
os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova
publicação.
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remancejar, ou utilizar, totalou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em seus créditos
adicionais. em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 22. As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior deverão
estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 em percentual igual ou
superior a 10% (dez por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 recursos adicionais
de transferências recebidas, com destinação específica, não previstos ou insuficientemente estimados
no orçamento, podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem abertos entre as
unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município, independentemente da fonte
de recurso vinculada a despesa.
Art. 23. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos,
órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas
pelo município.
Art. 24. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, de conformidade com o disposto nas Constituições
Federal e Estadual € nas leis, obedecendo a Lei Orgânica Municipal, e contará, dentre outros, com
recursos provenientes:
1 - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos de seguro social do servidor:
II - do orçamento fiscal; e
HI - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento.
CAPÍTULO IV
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DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar
o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo, de forma proporcional
as suas dotações e observadas a fonte de recursos. adotará o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias:
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras « serviços públicos; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos
das ações de governo.
Art. 27. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos
e funções ou alterações de estrutura de carreiras. bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos Poderes Executivo e Lepislativo, somente serão admitidos:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
H - se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000;
HJ - através de lei específica.
Art. 28. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas
correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 29. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e
instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 30. A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistência social, e saúde e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, 1 “f” e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
$1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do plano de
aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
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$2º As entidades beneficiadas com recursos do tesouro municipal deverão prestar contas no
prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal
(art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
$3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito. (art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 32. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária. (art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal), após autorização legislativa.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de governo,
no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 poderá conter
autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado
o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art.
32, Parágrafo Unico da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 36. O Município de Iúna, atendendo ao disposto no art. 4º, & 2º, Inciso V, da LRF Lei de
Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida
como incentivos fiscais, anistias, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições.
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Art. 37. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
não prevista na Constituição Federal, será ato nulo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei específica, poderão em
2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, observados os limites
cas regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
na lei de orçamento para 2020 ou em seus créditos adicionais.
Art. 39. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá o limite legal
estabelecido na Lei Complementar 101.
Art. 40. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores efetivos. quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no inciso III do art. 20 e inciso V do parágrafo único do art. 22, da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas definidas nos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, caso as despesas com pessoal ultrapassem os limites
previstos na legislação em vigor:
Art. 42. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-
obra referente substituição de servidores de que trata o parágrafo 1º do art. 18 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no plano de cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa
que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 43. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município após a realização do previsto no artigo 44 da Lei nº.
10.257, de 10 de julho de 2001, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
$1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput”
deste artigo.
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 45. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício financeiro de 2019, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2020, conforme o disposto no parágrafo 2º do
art. 167 da Constituição Federal.
Art. 46. Para fins do disposto no parágrafo 3º do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação. fixado no item II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993,
e suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove (14/05/2019)
RECEBIDO
EM LE 1051201)
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2020
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2020 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que
aprovará o Plano Plurianual de 2018-2021 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, conforme
a seguir:
PODER LEGISLATIVO:
2.001 - MANUTENÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
2.002 - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS
2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
2.004 - MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SESSÃO SOLENE
2.007 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ARQUIVO MORTO
3.001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.002 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ CÂMARA MUNICIPAL
3.003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO:
2.008 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO PREFEITO
2.009 - MANUTENÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO GABINETE DO PREFEITO
2.010 - MANUTENÇÃO DA SUB-PREFEITURA
2.011 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CAPARAÓ
2.012 - MANUTENÇÃO DOS CONVENIOS COM AMUNES E CNM
2.013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA
2.014 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
2.015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GESTÃO
2.016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRIBUTIVAS AO PASEP
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GABINETE DO PREFEITO
2.017 - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA
2.018 - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMOVEIS PUBLICOS
2.019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR
2.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA ESTAGIO
2.021 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC. FAZENDA
2.022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NAC
2.023 - REMUNERAÇÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS
2.024 - ADMINISTRAÇÃO E REGENCIA DE PRECATÓRIOS, SENTENÇAS JUDICIAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES
2.025 - MANUTENÇÃO E INCENT IVO A ARRECADAÇÃO DA RECEITA TRIBUTARIA
2.026 - OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA E DEMAIS OBRIGAÇÕES
2.027 - MANUT. ATIVID. DA SECRET. DE AGRICULTURA E AGRO-NEGÓCIO
2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SIM - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
2.030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUARIA LEITEIRA
2.031 - AÇÃO DE APOIO AOS PRODUTORES EM PROGRAMA DE ANALISE E CORREÇÃO DE SOLOS
2.032 - MANUTENÇÃO DO LABORATORIO DE ANALISES DE SOLOS
2.034 - CONCURSO QUALIDADE DO CAFÉ - PREMIAÇÃO
2.035 - SIMPOSIO DO CAFÉ COM LEITE
2.036 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E SEMENTES
2.037 - PROGRAMA DE APOIO A ORGÃOS E INSTITUTOS ESTADUAIS
2.038 - MANUTENÇÃO DA CASA DO AGRICULTOR
2.039 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EXPERIMENTO E PESQUISA
2.040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
2.042 - MERENDA ESCOLAR - CONTRAPARTIDA
2.043 - MANUTENÇÃO E REGENCIA DO ENSINO
2.044 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - PODEM
2.045 - EMENDA 35 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO POLO MUNICIPAL DE APOIO PRESENCIAL - IFES/UFES
2.046 - AÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE DE ALUNOS NO ENSINO MEDIO E SUPERIOR
2.048 - TERMO DE COLABORAÇÃO A ENTIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL
2.049 - MANUTENÇÃO E REGENCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%
2.050 - MANUTENÇÃO E REGENCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
2.052 - MANUTENÇÃO E REGENCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60%
2.053 - MANUTENÇÃO E REGENCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 40%
2.054 - RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
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GABINETE DO PREFEITO
2.056 - RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - CUSTEIO
2.059 - RESTITUIÇÃO DE SALDO CONVENIOS
2.060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM RECURSOS DO FNDE
2.061 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DE RESIDUOS SOLIDOS
2.062 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PUBLICA
2.063 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
2.064 - MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E FROTAS
2.065 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
2.066 - EMENDA 24 - PROJ. EXTENÇÃO DE REDE E ILUMINAÇÃO DE AREAS DE LAZER EM DISTRITOS E COM. RURAIS
2.067 - EMENDA 21 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXTENÇÃO DE REDE RUA SÃO VICENTE DE PAULA
2.068 - MANUTENÇÃO DO CONVENIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.069 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INTERIOR E TRANSPORTE
2.070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TERMINAL RODOVIARIO MUNICIPAL
2.071 - CONTRIBIÇÃO PARA O PASEP
2.072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
2.073 - EMENDA 25 e 26 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE SAUDE
2.074 - EMENDA 27 e 38 - TERMO DE COLABORAÇÃO A ENTIDADES ATEN. MEDICO HOSPITALAR DE URGENCIA E EMERGENCIA
2.075 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO DE SAUDE CIM PEDRA AZUL
2.076 - CUSTEIO COM SERVIÇO DE SAUDE NO CONSORCIO CIM PEDRA AZUL
2.077 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.078 - MANUTENÇÃO DA FROTA E TRANSPORTE DE PACIENTES
2.079 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL - EXAMES
2.080 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESF
2.081 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO PAC'S
2.082 - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIOS
2.083 - MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
2.084 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - ECD
2.085 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO
2.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
2.087 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.088 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS - ASSISTENCIA SOCIAL
2.089 - FMAS - FUNCOP - FUNDO DE COMBATE A POBREZA (MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES)
2.090 - TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADE DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
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GABINETE DO PREFEITO
2.092 - FMAS - PSB - PISO BASICO FIXO
2.093 - FMAS - PSB - BENEFICIO EVENTUAL
2.094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
2.095 - FMAS - SAS/SEASDH - PROGRAMA INCLUIR
2.096 - TERMO DE COLABORAÇÃO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA
2.097 - TERMO DE COLABORAÇÃO A ENTIDADES A PESSOA COM DEFICIENCIA
2.099 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA
2.100 - TERMO DE COLABORAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTENCIA E ABRIGAMENTO A PESSOA EM VULNERABILIDADE SOCIAL
2.101 - FMAS - PISO FIXO DE ALTA COMPLEXIBILIDADE
2.102 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DO CREAS
2.103 - FMAS / BL GSUAS - GESTÃO SUAS
2.104 - FMAS/BL GBF - BOLSA FAMILIA
2.105 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA
2.106 - TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES DE ASSISTENCIA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.107 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE IUNA
2.108 - TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES DE ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA
2.109 - REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS NO MUNICIPIO DE [ÚNA
2.110 - REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ACADEMIA IUNENSE DE LETRAS
2.111 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ENCANT' ART ( Dança, Teatro e Coral Municipal)
2.112 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO ACERVO CULTURAL IUNENSE
2.113 - PROJETO BRINCANDO COM ESPORTE (PROPOSTA 035164/2016 M. ESPORTE)
2.114 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
2.115 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIDA OLIMPICA (Artes marciais, atletismo e ginastica)
2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
2.117 - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO PROGRAMA DE VIDEO MONITORAMENTO
2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL
2.119 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PARQUES MUNICIPAIS
2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA PUBLICA
2.121 - TERMO DE COLABORAÇÃO A ENTIDADES A PESSOA COM DEFICIENCIA
2.122 - TERMO DE COLABORAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTENCIA E ABRIGAMENTO "RESIDENCIA INCLUSIVA"
2.124 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO DE SAUDE - CIM POLO SUL
2.125 - CUSTEIO COM SERVIÇO DE SAUDE NO CONSORCIO CIM POLO SUL
2.126 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTADUAL - REDE CUIDAR
2.127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAUDE BUCAL
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GABINETE DO PREFEITO
2.128 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITARIA
2.129 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE
2.130 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LIGADAS A ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
2.131 - JOGOS ESCOLARES
2.132 - IUNA MOTO FEST
2.133 - TORNEIO 1º DE MAIO
2.134 - EMENDA 04 - CAMPEONATO MUNICIPAL
2.135 - FESTA DAS MULHERES SERTANEJAS
2.136 - FESTIVAL CAFÉ E CULTURA
2.137 - DOWNHILL SOSSEGO BIKES
2.138 - FESTIVAL DE ESQUETES
2.139 - FESTA JUNINA - ARRAIA MUNICIPAL
2.140 - FESTEJOS DOS DISTRITOS MUNICIPAIS
2.141 - MOSTRA CULTURAL
2.142 - FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLITICA
2.144 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO
2.145 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS - CDA
2.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
2.147 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESFILE DE 7 DE SETEMBRO
2.148 - FORMATURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.150 - REALIZAÇÃO DE SEMINARIOS, EVENTOS E FORUNS DE EDUCAÇÃO
2.151 - REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DO CARNAVAL IUNA 2019
2.152 - EMENDA 7 - CASTRAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS
2.153 - CASTRAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS
3.004 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE DO PREFEITO E SUB-PREFEITURA
3.005 - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA PROCURADORIA MUNICIPAL
3.006 - EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A CONTROLADORIA MUNICIPAL
3.007 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
3.008 - AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DA FAZENDA
3.009 - CONSTRUÇÃO ESCOLA FAMILIA
3.010 - CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
3.011 - PROGRAMA DE INVESTIMENTO CASA DO AGRICULTOR
3.012 - OBRAS E EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, MÁQUINAS PESADAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
3.013 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA MIN. DA AGRICULTURA (CONTRATO 1042083-03)
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GABINETE DO PREFEITO
3.014 - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - M. DA AGRICULTURA - MAPA ( PROP. 79910/2017)
3.015 - CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS
3.016 - EXPANSÃO E MELHORIA NA REDE FÍSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.017 - PROGRAMA PEDAGOGICO MULTIMEIOS
3.018 - EXPANSÃO E MELHORIA NA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.019 - FUNDO MUN. INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.020 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DO POLO MUNICIPAL DA UFES
3.021 - EXPANSÃO E MELHORIA NA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.022 - EXPANSÃO E MELHORIA NA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.023 - EXPANSÃO E MELHORIA NA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.024 - RECURSOS DO SALARIO EDUCAÇÃO - INVESTIMENTOS
3.025 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE/ PRÉ-ESCOLA (PAC2 5529/2013) FNDE
3.026 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR ( PAC2 11493/2014) FNDE
3.027 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR ( PROCESSO FNDE 23400000781201609)
3.028 - CONVENIO CRECHE PRO-INFANCIA
3.029 - EMENDA 22 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DO PODER LEGISLATIVO
3.030 - FUNDO MUN. INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.032 - INVESTIMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITERIO MUNICIPAL
3.033 - INVESTIMENTOS - SECRETARIA DE OBRAS
3.036 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
3.037 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER O TERMINAL RODOVIARIO
3.038 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FISICA DA SECRETARIA DE SAUDE
3.039 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A FARMACIA BASICA
3.040 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA
3.042 - EMENDA 10 - CONSTRUÇÃO UNIDADE SAUDE DA FAMILIA BAIRRO N.S DA PENHA - M. SAUDE (PROPOSTA 16-001)
3.043 - EMENDA 12 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - MINISTERIO DA SAUDE (PROP. 17 - 005)
3.044 - BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS
3.045 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE (EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA 1170-01)
3.046 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SEC. SAUDE (E. PARLAMENTAR PROPOSTA 1170/04)
3.047 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAUDE nº PT 1140-05
3.048 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAUDE nº PT 1140-01
3.049 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA NA REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E ABAST. DE AGUA
3.050 - AQUI IÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR
3.051 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS P/ ASSISTENCIA SOCIAL
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3.052 - FMAS - FUNCOP - FUNDO DE COMBATE A POBREZA (INVESTIMENTOS)
3.054 - FMAS - SAS/SEASDH - PROGRAMA INCLUIR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
3.055 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O CREAS
3.056 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3.057 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA
3.058 - INVESTIMENTOS FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
3.059 - RESTAURAÇÃO DO PALACETE MUNICIPAL - M. DA CULTURA (CONTRATO 1041789-79)
3.060 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
3.061 - PROJETO DE INVESTIMENTOS AO PROGRAMA ENCANT' ART ( Dança, Teatro e Coral Municipal)
3.062 - CONSTRUÇÃO PONTE DE ACESSO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO (REPASSE 841275 M.TURISMO)
3.063 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - MINISTERIO DOS ESPORTES (CONTRATO 1032611-01)
3.064 - AQUISIÇÃO E EQUIPAMENTOS C. PEPASSE Nº831446 . M.ESPORTE
3.065 - INVESTIMENTOS AO PROGRAMA VIDA OLIMPICA (Artes marciais, atletismo e ginastica)
3.066 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3.067 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIDEO MONITORAMENTO
3.068 - EXECUÇÃO DE FOSSAS E FILTROS PARA TRATAMENTO DE ESGOTO
3.069 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3.070 - INVESTIMENTOS E MELHORIAS PARA AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PARQUES MUNICIPAIS
3.071 - AQUISIÇÃO KIT PARA COLETA E ARMAZENAMENTO DE AGUA DE CHUVA
3.072 - CENTRO DE EXPERIMENTO E PESQUISA
3.091 - CONVENIO SEDURB - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO PARQUE INDUSTRIAL.
3.092 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DISTRITO SÃO JOÃO DO PRINCIPE ( M. CIDADES TC.1016609-67/2014)
3.093 - Convenio M. Agricultura para Recuperação de Estradas Vicinais
3.095 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - MINISTERIO DA SAUDE (PROPOSTA 1170-02)
3.096 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - MINISTERIO DA SAUDE PROPOSTA 1170/03
3.097 - EMENDA 19 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE SAUDE DA FAMILIA - EMENDA PARLAMENTAR 32640009
3.099 - AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA - PROPOSTA ENS
3.100 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS - PROPOSTA FNS
3.101 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. PROPOSTA 1180-03
3.102 - EMENDA 11 -CONSTRUÇÃO DE UBS - BAIRRO QUILOMBO - PROPOSTA 17-007
3.103 - REFORMA UNIDADE DE SAUDE PITO - PROPOSTA 18-005
3.104 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE - EMENDA C.REPASSE 1059421-85 / 872916
3.111 - AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITARIO - CONVENIO SESA 035/2018
3.112 - AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITARIO - CONVENIO SETUR 001/2018
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1
Pv
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3.114 - EMENDA 08 - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUARIA NO DISTRITO DE SANTISSIMA TRINDADE
3.115 - EMENDA 09 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA ATENDER A CAPELA MORTUARIA
17 - EMENDA 13 - REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE DA COMUNIDADE DE LARANJA DA TERRA
3.118 - EMENDA 14 - REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE DO DISTRITO DE PEQUIÁ.
3.119 - EMENDA 15 - REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO PRINCIPE.
3.120 - EMENDA 16 - REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE DA COMUNIDADE DO RIO CLARO
3.121 - EMENDA 17 - REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
3.122 - EMENDA 18 - REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE DA COMUNIDADE DE TERRA CORRIDA
3.123 - EMENDA 20 - AQUISIÇÃO DE VEICULO DE 7 LUGARES
3.124 - EMENDA 23 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA CONTROLADORIA
3.125 - EMENDA 28 - COBERTURA E REDE ELETRICA DE SECADOR E DESPOLPADOR NA COMUNIDADE DE BONSUCESSO
3.126 - EMENDA 29 - CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CIMENTO NO CORREGO BOA SORTE
3.127 - EMENDA 30 - AJUDA E COLABORAÇÃO AOS DESPORTISTAS
3.128 - EMENDA 31- AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA CONSELHO TUTELAR
3.129 - EMENDA 32 “CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAUDE NO DISTRITO DE PEQUIÁ
3.130 - EMENDA 33 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE / PRÉ - ESCOLA NO DISTRITO DE PEQUIÁ
3.131 - EMENDA 34 - CALÇADÃO AS MARGENS DO ASFALTO CAMINHOS DO CAMPO
3.132 - EMENDA 36 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS NA LOCALIDADE DE RIO CLARO
3.133 - EMENDA 37 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO PRINCIPE.
3.134 - EMENDA 39 - CONSTRUÇÃO DE AREA DE LAZER NO DISTRITO DE SANTISSIMA TRINDADE
3.135 - PROJETO DE MELHORIA DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS
9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, 82º, Inciso II, LRF)
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GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE IÚNA/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
Demonstrativo |
LRF, art. 4º,81 R$ 1,00
2020 2021 2022
Valor Valor % PIB | % RCL Valor Valor % PIB | % RCL Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ (a/ Corrente Constante (b/ (a! Corrente
PIB) RCL) PIB) RCL) (c/ PIB)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c)
x 100
Receita Total 78.000.000,00 | 75.000.000,00 | 0,066 0,566 | 82.000.000,00 | 75.996.292,86 0,068 0,572 | 86.000.000,00 | 76.785.714,29 | 0,070 0,062
Receitas Primárias (1) 68.000.000,00 | 65.384.615,38 | 0,058 0,493 | 71.500.000,00 | 66.265.060,24| 0,059) 0,499] 75.000.000,00 | 66.964.285,71 | 0,061 0,054
Despesa Total 78.000.000,00 | 75.000.000,00 | 0,066 0,566 | 82.000.000,00 | 75.996.292,86 0,068 0,572 | 86.000.000,00 | 76.785.714,29 | 0,070 0,062
Despesas Primária (Il) 70.000.000,00 | 67.307.692,31 0,059 0,508 | 73.700.000,00 | 68.303.985,17 0,061 0,514 | 72.700.000,00 | 64.910.714,29 | 0,059 0,053
Resultado Primário (Il)=(l — 11) -2.000.000,00 | -1.923.076,92 | -0,002 -0,015 | -2.200.000,00 | -2.038.924,93| -0,002) -0,015| 2.300.000,00 | 2.053.571,43 | 0,002 0,002
Resultado Nominal 6.500.000,00 | 6.250.000,00 | 0,006 0,047 | 6.300.000,00 5.838.739,57 0,005 0,044 | 6.100.000,00 | 5.446.428,57 | 0,005 0,004
Divida Pública Consolidada 1.500.000,00 | 1.442.307,69 | 0,001 0,011 | 1.300.000,00 1.204.819,28 0,001 0,009 | 1.100.000,00 982.142,86 | 0,001 0,001
Divida Consolidada Líquida -1.200.000,00 | -1.153.846,15 | -0,001 -0,009 | -1.100.000,00 | -1.019.462,47 | -0,001 -0,008 -950.000,00 -848.214,29 | -0,001 -0,001
Receitas Primárias Advindas de
PPP (IV) 0,00 0,00 | 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 | 0,000 0,000
Despesas Primárias geradas
or PPP (V] 0,00 0,00 | 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 | 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI)
=(IV-V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 | 0,000 0,000
Nota:
O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
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VARIÁVEIS 2020 2021 | 2022
PIB real (crescimento % annual) 2,50 2,50 | 2,50
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 11,60 11,60 11,60
Câmbio (R$/USS - Final do Ano) 3,80 3,85 3,85
Inflação Média (% annual) projetada com base em índices oficiais de inflação 3,75 3,80
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares 117.661.000.000,00 120.603.000.000,00 123.618.000.000,00
Receita Corrente Líquida 13.787.000.000,00 14.341.000.000,00 14.915.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2020 2021 2022 |
Valor Corrente 1,04000 Valor Corrente 1,07900 | Valor Corrente 1,12000 |
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de lúna/ES
lúna/ES, 14 de maio de 2019.
WELINTON VIR
Prefeito
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE IUNA/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
Demonstrativo Il
LRF, art. 4º, 82º, inciso | 1,00
Metas Previstas em % PIB % RCL Metas pe % PIB % RCL Variação
ESPECIFICAÇÃO
f Valor %
2018 (a 2018 (b) (c)=(b-a) | (cla) x 100
Receita Total 60.000.000,00 0,034| 0,386 68.306.053,00 0,045 0,440 | 8.306.053,00 13,84
Receita Primária (1) 51.500.000,00 0,031) 0,331 68.088.838,49 0,043| —-0,438 | 16.588.838,49 32,21
Despesa Total 60.000.000,00 0,034 | -0,386 62.336.295,04 0,046| -0,401| 2.336.295,04 3,89
Despesa Primária (11) 56.400.000,00 0,030] -0,363 62.501.289,35 0,043) -0,402| 6.101.289,35 10,82
à Erimário(uip=(E= -4.900.000,00 0,000| 0,032 5.587.549,14 0,001] 0,036 /10.487.549,14 | -214,03
Resultado Nominal 3.150.000,00 0,001| -0,020 7.349.441,76 0,002] -0,047| 4.199.441,76] 133,32
Dívida Pública
Pira 2.000.000,00 0,007 | -0,013 680.831,19 0,006| — -0,004| 1.319.168,81 -65,96
O -1.000.000,00 0,004) 0,006 -8.542.654,42 0,000 0,055 | -7.542.654,42| 754,27
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de lúna/ES
lúna/ES, 14 de maio de 2019.
WELINTON VIRGÍLIO REREIRA
Prefeito icipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
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É
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GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE IÚNA/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
Demonstrativo III
LRF, art.4º, 82º, inciso Il R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017 2019 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 59.044.718,06 | 68.306.053,00 15,685 | 66.000.000,00 | -3,376 | 78.000.000,00 | 18,182| 82.000.000,00 | 5,128 | 86.000.000,00 4,878
Receitas Primária (1) 58.776.507,48 | 68.088.838,49 15,844 | 58.000.000,00 | -14,817 | 68.000.000,00 | 17,241| 71.500.000,00 | 5,147 | 75.000.000,00 4,895
Despesa Total 59.094.907,51 | 62.336.295,04 5,485 | 66.000.000,00 | 5,877 | 78.000.000,00 | 18,182| 82.000.000,00 | 5,128| 86.000.000,00 4,878
Despesas Primária (11) 58.801.699,59 | 62.501.289,35 6,292 | 6.000.000,00 | -2,402 | 70.000.000,00 | 14,754| 73.700.000,00| 5,286) 72.700.000,00| 1,357
Resultado Primário (1-1) -25.192,11| S587.549,14] 22 279,758 | -3.000.000,00 | 153,691 | -2.000.000,00 | -33,333| -2.200.000,00 | 10,000 | 2.300.000,00 | -204,545
Resultado Nominal 4.500,00 | 7:349:441,76 | 490.062,784 | 3.250.000,00 | -55,779| 6.500.000,00 | 100,000 | 6.300.000,00 | -3,077| 6.100.000,00 “3175
Divida Pública Consolidada 920.017,44] 680.831,19] 25998] 1.600.000,00 | 135,07 | 1.500.000,00 | -6,250| 1.300.000,00 | 13,333| 1.100.000,00] 15,385
Dívida Consolidada Liquida | -1.196.112,51| -8.542654,42| 614202] -650.000,00 | -92,391 | -1.200.000,00 | 84,615| -1.100.000,00| -8,333| -950.000,00| 13,636
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017 2018 % 2019 % %
Receita Total 59.044.718,06 | 71.953.596,23 21,863 | 73.029.000,00 1,495 | 81.120.000,00 88.478.000,00 96.320.000,00 8,863
Receitas Primária (1) 58.776.507,48 | 71.724.782,47 22,030 | 64.177.000,00 | -10,523
Despesa Total 59.094.907,51 | 65.665.053,20 11,118 | 73.029.000,00 | 11,214
Despesas Primária (Il) 58.801.699,59 | 65.838.858,20 11,968 | 67.496.500,00 2,518
Resultado Primário (1 — Il) -25.192,11 5.885.924,26 | -23.464,158 | -3.319.500,00 | -156,397
Resultado Nominal -1.500,00 7.741.901,95 | -516.226,797 | 3.596.125,00 | -53,550
70.720.000,00
81.120.000,00
72.800.000,00
-2.080.000,00
6.760.000,00
77.148.500,00 | 9,090
88.478.000,00 | 9,071
79.522.300,00 | 9,234
-2.373.800,00 | 14,125
6.797.700,00 | 0,558
84.000.000,00 8,881
96.320.000,00 8,863
81.424.000,00 2,391
2.576.000,00 | -208,518
6.832.000,00 0,505
1.402.700,00 | 10,083
-1.186.900,00 | -4,896
Dívida Pública Consolidada 920.017,44 717.187,58 -22,046 | 1.770.400,00 | 146,853
Dívida Consolidada Líquida 1.196.112,51 | -8.998.832,17 652,340 | -719.225,00 | -92,008
1.560.000,00
-1.248.000,00
1.232.000,00 | -12,169
-1.064.000,00 | -10,355
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2018 2019 2020 2021
4,56 4,25 4,00
VALORES DE REFERÊNCIA
Exercícios 2017
nice] ass |
Valor Corrente x (Valor
Referência 1,0000 1,0534 1,1065 1,0400 1,0790
Inflação Média (% annual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de lúna/ES
lúna/ES, 14 de maio de 2019.
1,1200
N
ANA
BA
WELINTON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
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Demonstrativo IV
É
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MUNICÍPIO DE IÚNA/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill
PREFEITURA-CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 2016 %
Patrimônio/Capital-ARL 59.914.851,19 50.624.063,75 46.154.708,03 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 59.914.851,19 50.624.063,75 46.154.708,03 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 %
Passivo Real a Descoberto 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de lúna)
lúna/ES, 14 de maio de 2019.
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Demonstrativo V
LRF, art.4º, 82º, inciso IIl
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE IÚNA/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2020
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2017 (b) 2016 (c)
RECEITAS DE CAPITAL -1| 19.560,02 10.859,90 165.036,26
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 19.560,02 10.859,90 165.036,26
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 19.560,02 10.859,90 165.036,26
TOTAL (1) 19.560,02 10.859,90 165.036,26
EE meta aorta
APLICAÇÃO DOS REC. ALIENAÇÃO DE ATIVOSI 19.560,02 10.859,90 165.036,26
DESPESAS DE CAPITAL 19.560,02 10.859,90 165.036,26
Investimentos 19.560,02 10.859,90 165.036,26
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES RPPS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL (ll) 19.560,02 10.859,90 165.036,26
Tg)=(Ta-Id)+(ih) th)=(Tb- eli) ()=(c-f)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) 0,00 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de lúna)
lúna/ES, 14 de maio de 2019.
Pa
WELINTON VI
Prefeito Municipal
PEREIRA
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE IUNA-ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso |V, alinea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (Ill) = (1 +
0)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-13
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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV +
V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Ill - VI) É |
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES 2016 2017 2018
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS [o me | 20m 2018
VALOR
Poa DE RECURSOS AO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO | 2016 2017 2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
2015 2016 2017
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23 N
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII
+ IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios — Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios — Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIll) = (XI
+ XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X — XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO
RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
2016 2017 2018
Recursos para Formação de Reserva
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23 (d)
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Saldo
Financeir
o
Aúcsids Dospesas Resultado do
EXERCÍCIO Previdenciárias | Previdonciária | providenciário | Exercício
ta) 6) (o) = (a-b) (d)=(d
Exercício
Anterior)
+ (e)
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Iúna)
lúna/ES, 14 de maio de 2019.
of)
WELINTON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito-Municipal
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE IÚNA/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
Demonstrativo VII
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso
V R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição 2021 2022
IPTU 0,00 0,00 0,00
ITBI 0,00 0,00 0,00
ISS 0,00 0,00 0,00
Taxas 0,00 0,00 0,00
Cont. de Melhoria 0,00 0,00 0,00
Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 | 0,00 | 0,00
FONTE:
Informamos que a Prefeitura Municipal de lúna, atendendo ao disposto no art. 4 8 2º, Inciso V, da LRF Lei de
Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida como
incentivos fiscais, anistias, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições.
lúna/ES, 14 de maio de 2019.
[e A
WELINTON
RGILID PEREIRA
Prefeito Mu
ipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE IÚNA/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
Demonstrativo VIII
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
EVENTO Valor Previsto 2020
Aumento Permanente da Receita 12.000.000,00
(-) Transferências constitucionais 3.200.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 800.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 8.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (Ill) = (+11) 8.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (lll-IV) 8.000.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de lúna/ES
lúna/ES, 14 de maio de 2019.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
LRF, art4º,83º
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE IÚNA/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Demandas Judiciais
Correção e reajuste da Tabela PMI
Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
0,00 | Abertura de Créditos Adicionais
710.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Pagamento de Juros da Dívida
0,00
810.000,00
100.000,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
0,00
810.000,00 | SUBTOTAL
Descrição
Frustração de Arrecadação
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor
| Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Proj
Outros Riscos Fiscais
PROVIDÊNCIAS
810.000,00
SUBTOTAL
0,00 | SUBTOTAL
810.000,00 | TOTAL
[TOTAL
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de lúna/ES
O aumento do salário mí
0,00
810.000,00
O federal, implicará negativamente nas contas públicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa maior da tabela padrão salarial
da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrão salarial da prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar
de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal estabelecido pelos art. 19 e 20 da Lei 101/00.
lúna/ES, 14 de maio de 2019.
no),
WELINTON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito-Munigipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23