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:E ; Cámara Municipal de Tuna
TUM.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019, QUE
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
Art. 1º. Fica modificado o art. 12 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A proposta parcial da Câmara Municipal para 2020 será
encaminhada até 31 de agosto de 2019, com a descrição de valores e
proposta orçamentária, para fins de consolidação ao projeto de Lei
Orçamentária do Município, que observará o disposto no art. 29-A
da Constituição Federal, bem como a receita municipal arrecadada
no exercício financeiro de 2019.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO
DE ALMEIDA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE
DOIS MIL E DEZENOVE. (08.08.2019).
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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