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Câmara Municipal de Tuna
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019, QUE
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
Art. 1º. Fica modificado o art. 22 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. As modificações e os créditos suplementares a que se refere
o artigo anterior deverão estar expressamente autorizadas na Lei
Orçamentária Anual para 2020 no valor de R$1.000.000,00 (Um
Milhão de Reais), para o Poder Executivo e 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais) para o Poder Legislativo, os quais deverão ser abertos
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO
DE ALMEIDA, AOS OITO DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE
DOIS MIL E DEZENOVE. (08.08.2019).
——————————e—*«o.
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