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: + ; Câmara Municipal de Tuna
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019, QUE
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
Art. 1º. Fica modificado o art. 29 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento
dos programas, com ou sem ônus para o Município, após aprovação
do Poder Legislativo.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO
DE ALMEIDA, AOS OITO DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE
DOIS MIL E DEZENOVE. (08.08.2019).
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Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar. Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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