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Câmara Municipal de Tuna
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019, QUE
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
Art. 1º. Fica modificado o art. 33 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
outras esferas de governo, no ensino superior, com a finalidade de
gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho, após
aprovação pelo Poder Legislativo.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO
DE ALMEIDA, AOS OITO DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE
DOIS MIL E DEZENOVE. (08.08.2019).
—000
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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