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Câmara Municipal de Tuna
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019, QUE
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
Art. 1º. Fica modificado o art. 43 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município após a realização do previsto no artigo 44 da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o dia 30 de novembro de 2019.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO
DE ALMEIDA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE
DOIS MIL E DEZENOVE. (08.08.2019).
DO
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Qmicronline.psi.br
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