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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
native_id816

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-12 Fim de tramitação U Proposição aprovada com parecer favorável da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Competentes.
2019-09-09 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico jurídico.
2019-09-09 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providencia regimental.

Documents (1)

texto original #

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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº SO /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Amt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), para a execução de
ações visando a restauração do Palacete Municipal de lúna-ES, através do contrato de repasse
nº 1041789-79/843191 do Ministério da Cultura.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária sob o nº
130001.1339100303.059 — 44905100000 — ficha 346 — sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) por recursos oriundos de convênio e o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) de
contrapartida advirá da anulação da dotação orçamentaria 060001.0412900332.025 —
33903100000 — ficha 77.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias de
setembro de dois mil e dezenove (05/09/2019)
WELITON VIRGILIO/PEREIRA
S
Prefeito Municjpal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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