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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº S 2 2019.
LEINº DE DE DE 2019.
,
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 — LDO — LEI MUNICIPAL 2.701/2018”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal de
Iúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de mais 1% (um por cento) do limite previsto no
artigo 22, da Lei Municipal nº 2.701/2018, passando este a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior deverão
estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 em percentual de até 3%
(três por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64, recursos adicionais de
transferências recebidas, com destinação específica, não previstos ou insuficientemente
estimados no orçamento, podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem
abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município,
independentemente da fonte de recurso vinculada a despesa.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezenove (05/09/2019).
WELITON PEREIRA
Prefeito icipal
A
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 A
Página 2 de
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
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