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materia nº 85/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO (AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS).
native_id824

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Fim de tramitação U ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.
2019-09-27 Retorno de tramitação U Proposição encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico jurídico.
2019-09-27 Início de tramitação U Proposição encaminhada a Mesa Diretora para providência regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-10T08:42:39.645616-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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dê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 85 p2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para aquisição de cestas
básicas para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 22 O valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) será inserido na dotação
orçamentária n.º 120004.082400262.093 — 33903200000 — Material, bem ou serviço para
distribuição gratuita - ficha 323 - e advirá do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (16/09/2019).
ed pa
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito icipal
a A q a”
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Yy
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 4 ni
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