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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 85 p2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para aquisição de cestas
básicas para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 22 O valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) será inserido na dotação
orçamentária n.º 120004.082400262.093 — 33903200000 — Material, bem ou serviço para
distribuição gratuita - ficha 323 - e advirá do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (16/09/2019).
ed pa
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito icipal
a A q a”
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Yy
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 4 ni
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