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← Iúna (ES)

materia nº 86/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - LDO - LEI MUNICIPAL N° 2.701/2018.
native_id825

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Fim de tramitação U ARQUIVADO PELA MESA DIRETORA.
2019-09-27 Retorno de tramitação U Proposição encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico jurídico.
2019-09-27 Início de tramitação U Proposição encaminhada a Mesa Diretora para providência regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-10T08:43:03.437342-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 6 12019.
LEINº DE DE DE 2019.
=.
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 — LDO — LEI MUNICIPAL 2.701/2018”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal de
Iúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de mais 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por
cento) do limite previsto no artigo 22, da Lei Municipal nº 2.701/2018, passando este a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22 As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior deverão
estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 em percentual de até
3,45% (três virgula quarenta e cinco por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverão
ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal
4.320/64, recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação específica, não
previstos ou insuficientemente estimados no orçamento, podendo as referidas modificações e
créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento
consolidado do município, independentemente da fonte de recurso vinculada a despesa.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês
de setembro do ano de dois mil e dezenove (25/09/2019).
duro
RECEBIDO
WELITON virGíLi PEREIRA ,
icipal EMZS 409/2019
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, pu
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
Prefeito
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