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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 7 /2019
LEI Nº » DE DE DE 2019
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.770/2018 -
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL "
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de mais 0,45% (zero vírgula quarenta e
cinco por cento) do limite previsto no artigo 5º, I, da Lei Municipal nº 2.770/2018, passando
este a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ficao Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar até
o limite de 3,45% (três virgula quarenta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada em
seus respectivos orçamentos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para
2019, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o artigo 7º, 1, da Lei Federal nº
4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43 da lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação
específica, não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento, podendo as referidas
modificações e créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do
orçamento consolidado do município, independentemente da fonte de recurso vinculada a
despesa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias
do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (25/09/2019).
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WELITON VIRGÍLI
PrefeitoMun
pereira RECEBIDO
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Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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