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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS).
native_id827

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Fim de tramitação U ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.
2019-09-27 Retorno de tramitação U Proposição encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico jurídico.
2019-09-27 Início de tramitação U Proposição encaminhada a Mesa Diretora para providência regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-10T08:43:35.185080-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-10-10T08:43:34.747349-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINS 83 /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento,
no valor de R$ 277.596,17 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa seis reais e dezessete
centavos), para a execução de ações relativas ao contrato de repasse 861368/2017, do programa de
fomento do setor agropecuário de recuperação de estradas vicinais, da Secretaria Municipal de
Agricultura e Agronegócios.
Art. 22º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária sob o nº
070001.2078200183.093 - 44905100000 — obras e instalações - ficha nº 421 — sendo R$ 243.750,00
(duzentos quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) proveniente de recursos de convênio e R$
33.846,17 (trinta três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) por anulação da
dotação orçamentária nº 060001.0412900332.025-33903100000 — premiações culturais, artísticas e
científicas — ficha nº 77.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezenove (24/09/2019).
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Muniéipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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