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materia nº 5/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaANULA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.860/2019.
native_id828

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-27 Fim de tramitação U Proposição aprovada pelo plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T18:56:56.563730-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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“DECRETO LEGISLATIVO 05/2019”
“ANULA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2860/2019”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Considerando a deliberação do Plenário desta Casa de Leis que no dia 09 de
setembro de 2019, rejeitou por 06 (seis) votos a 04 (quatro) o Projeto de Lei nº
68/2019;
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação com as
prerrogativas que lhe confere o art. 190 do Regimento Interno desta casa de
Leis, equivocou-se ao considerar o referido projeto de lei aprovado;
Considerando que a Presidência desta Casa de Leis, também se equivocou ao
assinar e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo autógrafo de lei rejeitado
pelo Plenário desta Casa de Leis;
Resolve:
Art. 1º) Ficam anuladas todos os efeitos orçamentários e financeiros da Lei
Municipal nº 2860/2019.
Art. 2º) Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUNA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. 27-09-2019.
Eldon e dass emrteras,
Presidente da Câmara “” Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Q)micronlinc.psi.br

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