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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 054/2019
Excelentíssimo Senhor João Elias Colombo Horsth
Presidente da Câmara de Iúna,
Senhores vereadores:
Com a presente, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, as razões
do veto total ao autógrafo de Lei nº 2.804/2019, derivada de Projeto de Lei 027/2019, de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Sem qualquer embargo do mérito da proposta apresentada, vejo-me compelido a
negar assentimento aos dispositivos, pelas razões a seguir enunciadas.
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá vetar os projetos de
leis por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público:
“Art. 49. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o
sancionará.
8 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da
data de seu recebimento. ”
Deveras, é pressuposto que, no âmbito da Administração Pública, nenhuma despesa
poderá ser realizada sem prévia previsão orçamentária [CF, art. 167. 1 e II]!. Esse mesmo
raciocínio, por óbvio, aplica-se para a aquisição de bens pelo Poder Público.
No presente caso, o artigo 3º do autógrafo de lei? pode gerar dúvida quanto ao seu
cumprimento, ao argumento estreito de que parte do conteúdo do dispositivo não encontra
comando compatível com a Lei Orçamentária Anual [Lei Municipal nº 2.770/2018]. uma vez
que a ficha de despesa 924 e o elemento de despesa “equipamentos e material de permanente”
indicados, não coadunam com a lei orçamentária [declaração do Secretário de Fazenda e
Finanças em anexo). Significa dizer. não existe a dotação orçamentária
010001.0103100013.001-44905100000 — ficha 924 — Equipamento e Material Permanente, que
possibilite anulação parcial ou total de dotação orçamentária para adição ao valor descrito no
1 Constituição Federal
Art. 167. São vedados:
1-0 início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
ação de despe: ações diretas q
2 Projeto de Leinº 27/2019
Art 3º O valor a que se refere o art. 1º será anulado nas seguintes dotações orçamentárias:
010001.0103100012.005-44905200000-ficha 018 - Equipamentos e Material Permanente — R$-20.000,00.
010001.0103100013.001-44905100000-ficha 924 — Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos e
materialpermanente R$ R$-20.000,00.
010001.0103100013.002-44905200000-ficha 025 - Equipamentos e Material Permanente — R$-40.000,00. A .
(gn) do à
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES is =
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caput do art. 1º do Projeto de Lei”, ora objetado, a teor do comando legal previsto no inciso III,
do $ 1º, do art. 41 da Lei nº 4.320/.64!.
Assim, se sancionado, por não compatível com o orçamento anual, não há como
executar a despesa indicada no autógrafo de lei, ora combatido.
Na certeza de podermos contar com a contribuição dessa Soberana Casa,
despedimo-nos cordialmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do
mês de maio de dois mil e dezenove (17/05/2019).
À
RNA )
GILIO PEREIRA
Prefeito. Municipal
2 projeto de Leinº 27/2019
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada « abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual no valor de R$-
80.000,00 (oitenta mil reais), para a aquisição de veículo.
(g.n)
* “Lei Federal nº 4.320/64
Art, 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
4 - os provenientes de excesso de arrecadação;
antes de anu o parcial o
(gn)
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A
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