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materia nº 2/2019

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaVOTO TOTAL A LEI MUNICIPAL N° 2.847/2019.
native_id831

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Fim de tramitação U Projeto encaminhado para votação.
2019-09-09 Retorno de tramitação U Matéria remetida a Procuradoria para os procedimentos legais.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 086/2019
Excelentíssimo Senhor João Elias Colombo Horsth
Presidente da Câmara de Iúna,
Senhores vereadores:
Com a presente, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, as razões
do veto total ao autógrafo de Lei nº 2.847/2019, derivada de Projeto de Lei 067/2019, de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Sem qualquer embargo do mérito da proposta apresentada, vejo-me compelido a
negar assentimento aos dispositivos, pelas razões a seguir enunciadas:
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá vetar os projetos de
leis por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público:
“Art. 49. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo,
o sancionará.
$1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias úteis, contados da data de seu recebimento. ”
No caso em análise, cumpre salientar, aprioristicamente, que a República Federativa
do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, adota a
separação das funções típicas de estado -a de fazer/executar, a de legislar/fiscalizar e de a
julgar-, atribuindo-as a órgãos macro, ou “Poderes”, como prevê a Constituição da República
em seu art. 2º, cabendo a cada um deles o exercício de seus misteres.
A norma, por se de repetição obrigatória, conta com previsão na Constituição do
Estado do Espírito Santo, que em seu art. 17 dispõe:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
Tal regra, fulcral para a organização do Estado em sentido amplo, tem aplicação
compulsória aos Municípios, tal como prescreve o art. 20 da Constituição Estadual!
Em essência, a separação ou divisão de poderes:
“consiste um confiar cada uma das funções governamentais (legislativa, executiva
e jurisdicional) a órgãos diferentes (...) A divisão de Poderes fundamenta-se, “4 q
E CE-ES, Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que adotar, observados os princípios
Constituição Federal e os desta Constituição. /
e
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GABINETE DO PREFEITO
em dois elementos: (a) especialização funcional, significando que cada órgão é
especializado no exercício de uma função (..); (b) independência orgânica,
significando que, além da especialização funcional, é necessário que cada órgão
seja efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de meios de
subordinação” (José Afonso da Silva. Comentário contextual à Constituição, São
Paulo: Malheiros, 2006, 2º ed., p. 44).
O princípio da separação de poderes mostra-se como verdadeiro mecanismo de controle
recíproco entre os poderes constitucionalmente estabelecidos, como observa a doutrina:
“E a esse arranjo, mediante o qual, pela distribuição de competências, pela
participação parcial de certos órgãos estatais controlam-se e limitam-se
reciprocamente, que os ingleses denominavam, já anteriormente a Montesquieu,
sistema de freios recíprocos, 'controles reciprocos”, 'reservas', freios e
contrapesos'" (checks and controls, checks and balances), tudo isso visando um
verdadeiro “equilíbrio dos poderes" (equilibrium of powers)” (J. H. Meirelles
Teixeira. Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitária,
1991, pp. 581, 592-593).
Em princípio, o desenho normativo de status constitucional estabelece que a
competência normativa é do domínio do Poder Legislativo e que as matérias de natureza
eminentemente administrativa são reservadas à iniciativa legislativa do Poder Executivo (arts.
24,8 2º,2,47,11, XIV e XIX. a).
Hely Lopes Meirelles ensina acerca da linha divisória da iniciativa legislativa:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas
as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente à iniciativa
do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $ 1, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
1997, 9º ed., p. 431).
Adentrando objetivamente no caso em comento, extrai-se que o autógrafo de Lei nº
2.847/2019 padece de vício de constitucionalidade formal, na medida em que estabelece
sanções administrativas, cuja competência legislativa é privativa do Executivo.
Vejamos o que dispõe Lei Orgânica do Município de Iúna:
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
XXXVI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício 77,
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Lo
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do seu poder de polícia administrativa;
(:.)
XL - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
A proposta legislativa advinda da Câmara Municipal de Iúna adentra na competência do Poder
Executivo na medida em que estabelece normas de organização administrativa e impõe
obrigações relativas ao Poder de Polícia do Município, criando atribuições aos servidores
públicos municipais, como a fiscalização de condutas e a aplicação de multa aos cidadãos que
inobservarem as imposições insertas no projeto.
A criação de órgãos, programas e serviços públicos a cargo do Poder Executivo, adicionada à
respectiva conferência de atribuições e competências, é matéria da reserva de iniciativa
legislativa de seu Chefe, como proclama pacífica jurisprudência:
“(.) 2. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais
conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas, importam
em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes (...)”
(STF, ADI-MC-REF 4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, 26-05-
2010, v.u., DJe 24-09-2010).
“(..) O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. (...)" (STF, ADEMC 2.364-AL, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE
11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA
REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização
administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o
art. 61, $ 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição
da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa
de competências. 3. iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4 ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente (ADI n. 2.329, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 25.6.10).
“E indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei
ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de
alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura Ay
administrativa de determinada unidade da Federação” (STF, ADI 3.254-ES,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 16-11-2005, v.u., DJ 02-12-2005, p. 02). TAN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
Por todo o exposto, conclui-se que a instituição de políticas públicas, cuja fiscalização se dá
direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal situa-se no domínio da reserva da
Administração, espaço conferido com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo, como se
infere dos arts. 63, III, e 91, “a” da Constituição Estadual, aplicável na esfera municipal por
força de seu art. 1º da Lei Orgânica e do art. 29 caput da Constituição Federal.
Ressalte-se que os bons propósitos do legislativo municipal não restarão frustrados pelo
presente veto, haja vista que a matéria já encontra amparo legal nas disposições insertas na Lei
12.764/2012 e 10.048/2000.
Por estas razões, em observância à separação constitucional dos poderes e nos termos do art.
49, 81º, da Lei Orgânica Municipal, realizo veto total ao autógrafo de Lei nº 2.847/2019,
derivada de Projeto de Lei 067/2019, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Na certeza de podermos contar com a contribuição dessa Soberana Casa, despedimo-nos
cordialmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias
do mês de agosto de dois mil e dezenove (29/08/2019).
PE
PEREIRA
WELITON VI I
Prefeito Municipal
RECEBIDO
EM/I [0 019
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