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SUBSTITUTIVO 03 AO PROJETO DE LEI Nº 81/2019
“AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) para suplementar as dotações “Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal” no Orçamento de 2019.
Art. 2.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2018;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
vedado os provenientes de emendas parlamentares;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezenove (01/10/2019).
L
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