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materia nº 3/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaAUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO.
native_id832

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Fim de tramitação U ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI

Documents (1)

texto original #

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SUBSTITUTIVO 03 AO PROJETO DE LEI Nº 81/2019
“AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) para suplementar as dotações “Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal” no Orçamento de 2019.
Art. 2.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2018;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
vedado os provenientes de emendas parlamentares;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezenove (01/10/2019).
L
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail; cmiuna()micronline.psi.br

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