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MENSAGEM N.º 097/2019 Nas
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Excelentíssimo Senhor João Elias Colombo Horsth
Presidente da Câmara de Iúna,
Senhores Vereadores:
Com a presente, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o veto parcial ao
autógrafo da Lei de Diretrizes Orçamentárias derivada de Projeto de Lei de iniciativa do
Executivo Municipal, que sofreu emendas parlamentares.
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá vetar os projetos de leis por
inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público:
“Art. 49. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que
aquiescendo, o sancionará.
8 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento. ”
O projeto de Lei Orçamentária encaminhado à Câmara sofreu modificações, dentre as quais,
devem ser vetadas:
EMENDA 04
Art. 1º. Fica modificado o art. 29 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e
instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para
o Município, após aprovação do Poder Legislativo.
EMENDA 05
Art. 1º. Fica modificado o art. 33 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas do
governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para
o mercado, após aprovação do Poder Legislativo.
Da análise das emendas parlamentares supracitadas, extrai-se clara interferência do
Legislativo nas atribuições do Poder Executivo, configurando ação atentatória à separação
institucional de poderes (cr, art.2º) e incorrendo, consequentemente, em vício de
constitucionalidade.
Acerca do tema, vejamos o apontamento doutrinário: VE
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"Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta.
Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concretos de administração. Já dissemos - e convém se repita
- que 0 Legislativo provê in genere, o Executivo in specie; a Câmara edita
normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí
não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e
tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental”. (Direito Municipal Brasileiro. 16. ed, São Paulo:
Malheiros, 2008, p. 617/618).
HELY LOPES MEIRELLES, acerca da matéria, leciona:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços
públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige
o funcionalismo da Prefeitura”
Com efeito, os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual
devem ser observados pelos Municípios. Nesse diapasão, o artigo 84 da Constituição Federal
preceitua que:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Vil - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional;
[...
O artigo 91, incisos 1, Il e XIII, da Constituição Estadual, por sua vez. dispõe que:
Art. 91. Compete privativamente ao Governador do Estado: [...].
1 - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
H - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
L..l.
XIII- autorizar convênios ou acordos a serem celebrados com entidades ou
Jundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Assim sendo, fere os princípios da simetria, da independência e da harmonia entre os poderes, My g
preceito de lei municipal que subordina a celebração de convênios à prévia aprovação de 4:
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Municipal sem paralelo na Administração Estadual ou Federal.
Note-se que a regra no ordenamento constitucional é a existência de poderes independentes e
harmônicos entre si, só se justificando a interferência de sobre o outro nas hipóteses
expressamente previstas na Carta Federal.
Essa a lição que se extrai do disposto no artigo 2º da Constituição Federal, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O preceitos foi insculpido nos artigos 17 da Constituição Estadual, senão vejamos:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. É vedado a
qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.
Quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro,
salvo as exceções previstas nesta Constituição.
Os dispositivos impugnados, ao estabelecerem que as celebração de convênios ficará
condicionada à aprovação pela Câmara Municipal viola os preceitos constitucionais antes
referidos, interferindo na gestão administrativa municipal, conforme entendimento
jurisprudencial:
CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS E DÍVIDAS DA ADMINISTRAÇÃO:
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul, inciso XXVI do artigo 53, e parágrafo 2º do artigo 82. | — Norma que
subordina convênios e dividas da administração à aprovação da Assembleia
Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da
independência e harmonia dos poderes. C.F, art. 20. Precedentes do STF.
HH. — Inconstitucionalidade do inc. XXVI do art. 53, e parágrafo 20 do art.
82, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. HI. — Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 177/RS — Estado
do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Carlos Velloso, j. 01/07/1996).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 26751-
74.2013.8.08.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA
BRASIL JR. REQUERENTE: PREFEITO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO:
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA RECORRIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPEMIRIM EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
1438/1997. MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. AÇÃO PROCEDENTE.
EFEITO EX NUNC, CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. 1. O Supremo
Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o entendimento de que as
normas que subordinam a celebração de convênios em geral, por órgãos do ,..
Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou/))..
Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes, além de“;
transgredir os limites do controle externo previsto na Constituição Pav]
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Federal. ;(ADI 770, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleni,
julgado em 01/07/2002, DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02083-01
PP-00055) 2. O TJES sedimentou que é inconstitucional previsão legislativa
cujo teor determina que os convênios celebrados pelo Prefeito com
entidades públicas ou privadas para realização de objetivos de interesse
municipal sejam previamente autorizados pela Câmara Municipal.
Precedentes STF e TJES. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Espirito Santo, à
unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o pedido da presente ação direta de
inconstitucionalidade, para declarar inconstitucionais os parágrafos 1º e
2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1438/1997. Vitória (ES), 05 de maio de
2014. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator
(TES - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade:
00267517420138080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR,
Data de Julgamento: 05/05/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação:
07/05/2014)
Saliente-se que sequer é admissível o referendo ou a ratificação posterior dos convênios e
contratos firmados, visto que, também nessa hipótese, haveria violação dos princípios da
harmonia e independência dos poderes, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal
Federal e, também, dessa Egrégia Corte, como se depreende do seguinte aresto:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. É
INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE POSTERIOR REFERENDO
DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL PELA
CÂMARA DE VEREADORES, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º,
PARÁGRAFO ÚNICO, 8º, 10, E 82, XXI, DA CONSTITUÇÃO ESTADUAL.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA
DOS PODERES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70023251036, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 11/08/2008).
Cumpre asseverar, ainda, que a temática foi um dos objetos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 0015404-34.2019.8.08.0000, na qual houve a suspensão dos efeitos da
Emenda 03 da Lei nº 2.770/2018 (Lei Orçamentária Anual), havendo reconhecimento liminar
da ilegalidade na imposição de submissão dos Convênios do Executivo Municipal à
apreciação do Legislativo lunense.
Por estas razões, em respeito à separação constitucional dos poderes, nos termos do art. 49,
81º, da Lei Orgânica Municipal, o veto se faz necessário.
Na certeza de podermos contar com a contribuição dessa Soberana Casa, despedimo-nos
cordialmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias
do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove pr
wo) - RECEBIDO
WELITON VI qui PEREIRA aa SO ERA; y
Prefeito Municipal
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