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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2.770/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
native_id836

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Fim de tramitação — Proposição substituída pelo substitutivo 04/2019.
2019-10-08 Retorno de tramitação U Proposição encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico jurídico.
2019-10-08 Início de tramitação U Proposição encaminhada a Mesa Diretora para providência regimental.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 30 /2019
LEI Nº DE DE DE 2019
,
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.770/2018 -
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL "
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de mais 1% (um por cento) do limite
previsto no artigo 5º, I, da Lei Municipal nº 2.770/2018, passando este a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 3,45%
(três vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019, para reforço de Dotações
Orçamentárias, de acordo com o artigo 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos
as definidas no artigo 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e recursos adicionais de
transferências recebidas, com destinação específica, não previstos ou insuficientemente estimados no
orçamento, podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem abertos entre as unidades
gestoras integrantes do orçamento consolidado do município, independentemente da fonte de recurso
vinculada a despesa. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês
de outubro do ano de dois mil e dezenove (04/10/2019).
WELITON
Prefei
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, E
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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