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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IÚNA.
native_id837

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Retorno de tramitação U Proposição encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico jurídico.
2019-10-08 Início de tramitação U Proposição encaminhada a Mesa Diretora para providência regimental.

Documents (1)

texto original #

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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTAS EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES.
O prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida a realização de eventos com sistemas eletrônicas ou
ao vivo, de curta ou longa duração, em área de preservação ambiental,
dentro ou fora do perímetro urbano.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os promotores
do evento às seguintes penalidades, sem prejuízo de demais sanções cíveis,
penais e ambientais cabíveis:
|- Interrupção do evento;
Il - Multa no valor de 350 (trezentos e cinquenta) VRTE's, dobrada no
caso de reincidência.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão
aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade de
infração.
Art. 3º. O proprietário ou possuidor do imóvel onde se realizar o
evento ficará sujeito às seguintes penalidades:
|- Proibição de realização de eventos de qualquer natureza no local;
Il - Multa de 350 (trezentos e cinquenta) VRTE's, dobrada em caso de
reincidência.
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro. Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458/1494
e-mail: cmiunaQmicronline.psi br
Controladoria Geral da qa)
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão
aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da
infração.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
AR
ROGÉRIO CÉZAR
Vereador
Av. Presidente Getúlio Vargas. nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31,724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 2662
e-mail; cmiuna()micronline.psibr

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