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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaALTER AS LEIS N° 1.872/2003 E 1.873/2003, QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE, DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IÚNA.
native_id842

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-08 Fim de tramitação U ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.
2019-10-17 Retorno de tramitação U Proposição encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico jurídico.
2019-10-17 Início de tramitação U Proposição encaminhada a Mesa Diretora para providência regimental.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T11:31:44.468694-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 /2019
LEI COMPLEMENTAR Nº “DE DE DE 2019
“ALTERA AS LEIS Nº 1.872/2003E 1.873/2003, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DO
ESTATUTO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IÚNA.”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei nº 1.873, de 20 de agosto de 2003 — Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Profissionais da Educação Pública Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º Os cargos de provimento efetivo do Quadro dos Profissionais da Educação
compreenderão as seguintes classes, de acordo com sua titulação:
|- classe graduação: formação em curso superior de licenciatura plena;
Il- classe pós-graduação: formação em curso de especialização ou pós-graduação com
duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas em áreas estritamente
ligadas à Educação, desde que este curso não tenha sido requisito para a admissão no
cargo;
HI - classe mestrado: formação em curso de mestrado e o título de mestre em áreas
estritamente ligadas à Educação;
IV - classe doutorado: formação em curso de doutorado e o título de doutor, em áreas
estritamente ligadas à Educação.”
“Art. 10...
Hi - 3º elemento — indicativo da classe:
a) a do inciso | do art. 9.º — Grad;
b) a do inciso Il do art. 9.º — PosG;
c) a do inciso Ill do art. 9.º — Mtrd;
d) a do inciso IV do art. 9.º — Dtrd;
IV -4.º elemento — indicativo da referência de 1 a 15, conforme Anexo V.”
“Art. 18...
Parágrafo único...
(do
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
|- graduação em Pedagogia, com pós-graduação na área de Administração Escolar;
Il - graduação em Pedagogia ou Normal Superior;
Ill - graduação específica de Nível Superior, nas demais áreas da Educação.”
“Art. 47. Para os Professores e Técnicos Pedagógicos, suas classes se desdobram em
15 (quinze) referências, obedecendo-se, entre elas, a variação percentual de 3% (três
por cento).”
“Art. 57. Admite-se a contratação de serviços por tempo determinado exclusivamente
para a função de docência pelo prazo máximo de 11 (onze) meses para atender
necessidades temporárias, decorrentes de aposentadoria, impedimento legal ou
afastamento dos servidores do magistério, da inexistência de candidato concursado
face à carência de profissionais habilitados no município ou região, da ampliação de
matrículas ou da expansão da rede escolar, quando for impossível atribuir a outro
professor efetivo a carga horária especial, da vaga em aberto, o que não poderá
exceder, neste último caso, a 40 (quarenta) horas semanais, incluindo, neste total, a
carga horária do cargo de provimento efetivo e a extensão concedida.
$1.º..
82.8...
83.8...
8 4.ºA remuneração a que se refere o caput possui natureza salarial e se incorpora à
remuneração para todos os fins de direito somente pelo tempo que perdurar a jornada
estendida.
8 5.ºA hora da jornada complementar prevista neste artigo será remunerada pelo
mesmo valor da hora normal de trabalho e não configura o serviço extraordinário de
que trata o art. 54, “g”, da Lei nº 2.137, de 8 de abril de 2008 — Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Iúna.”
“Art. 58. Sempre que possível, o Município concederá afastamentos para capacitação
aos Profissionais da Educação, desde que não haja prejuízo à continuidade e
regularidade do serviço de ensino.”
Art. 2.º A Lei nº 1.873, de 20 de agosto de 2003 — Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Profissionais da Educação Pública Municipal passa a vigorar acrescida das seguintes
» oh
disposições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 35-A....
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, os servidores ocupantes dos
cargos de Administração Auxiliar terão direito à progressão horizontal, distribuída em
quinze referências, com variação percentual entre elas de 3% (três por cento),
conforme tabelas de vencimentos-base do Anexo VI desta Lei.”
“TÍTULO 1
CAPÍTULO VII-A
DO BÔNUS-ASSIDUIDADE
Art. 50-A. Aos Professores e Técnicos Pedagógicos efetivos que não apresentarem
faltas, licenças, afastamentos, chegadas tardias e nem saídas antecipadas, justificados
ou não, conceder-se-á o Bônus-Assiduidade.
Art. S0-B. O Bônus-Assiduidade será estipulado de acordo com a carga horária
preponderante do Profissional da Educação ao longo do ano letivo, conforme tabela
que consta no anexo VII desta Lei, na forma do regulamento.
Art. 50-C. Para cada ocorrência referida no art. 50-A, calculada por dia, será aplicado
um desconto de 5% (cinco por cento) no valor máximo do Bônus estipulado para a
respectiva carga horária, excetuando-se, exclusivamente as faltas justificadas para
capacitação promovidas ou previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 50-D. O Bônus-Assiduidade será calculado mensalmente de fevereiro a dezembro
de cada ano e será pago em parcela única na folha de pagamento de janeiro do ano
seguinte ao da aferição.
Parágrafo único. O Bônus-Assiduidade não se incorpora à remuneração do servidor.”
Art. 3º Fica a Lei nº 1.873, de 20 de agosto de 2003 — Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Profissionais da Educação Pública Municipal acrescida do Anexo VII, com o seguinte teor:
“Anexo VII — Lei nº 1.873, de 20 de agosto de 2003
Bônus-Assiduidade
(Art. 50-B)
Carga Horária Semanal Valor Máximo do Bônus
Preponderante As
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
| 25 horas R$ 700,00
| 26 a 29 horas R$ 760,00
| 30 a 34 horas R$ 868,00
| 35a 40 horas R$ 988,00”
Art. 4.º A tabela de vencimentos dos Profissionais da Educação que consta anexo V da Lei nº
1.873, de 2003, passa a ser substituída pela tabela do anexo 1 desta Lei complementar, que
consignam os valores de vencimento para o ano de 2019.
Art. 5.º As tabelas de vencimentos pertinentes aos cargos de Administração Auxiliar previstas
no anexo VI da Lei nº 1.873, de 2003, passam a vigorar com a redação conferida pelo anexo 2
desta Lei complementar, que consignam os valores de vencimento para o ano de 2019.
Art. 6.º Com a publicação desta Lei complementar, os vencimentos dos Profissionais de
Educação passarão a ser regidos pelas tabelas que constam no anexo 1, mantidas a classe e
referência atual de cada servidor.
Parágrafo único. A classe será definida de acordo com os critérios da redação conferida por
esta Lei complementar aos incisos | a IV do art. 9.º da Lei nº 1.873, de 2003.
Art. 7.º Em relação aos Profissionais de Educação que na data da publicação desta Lei
complementar ainda não tenham preenchido os requisitos de habilitação profissional mínima
previstos no art. 25 da Lei nº 1.873, de 2003, e que percebam remuneração aquém do piso
salarial profissional nacional estabelecido pela Lei federal nº 11.738, de 2008, fica o Poder
Executivo autorizado a pagar, em rubrica própria, complemento salarial relativo à diferença.
8 1.º O complemento será revisto, para mais ou para menos, de acordo com a evolução do
servidor na Carreira, assim como em razão das revisões gerais anuais e das oscilações do valor
do piso salarial profissional nacional.
82.20 complemento não será pago caso a remuneração seja equivalente ou superior ao piso.
Art. 8.º Para o ano letivo de 2019, o bônus-assiduidade será pago em seu valor máximo,
definido de acordo com o art. 50-B e anexo VII, acrescidos à Lei nº 1.873, de 2003, por esta Lei
complementar.
Parágrafo único. Os descontos sobre o valor máximo do bônus-assiduidade passam a ser
aplicados a partir do ano letivo de 2020.
Art. 9.º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
dê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
|- da Lei nº 1.872, de 2003:
a) inciso XIII do art. 35;
b) artigos 36 e 37;
Il — da Lei nº 1.873, de 2003:
a)o84.º doart.8.º;
b) alíneas “a” a “f” do art. 9.º;
c)art. 48;
d) Capítulo VIII do Título Ill e seus artigos 51 a 53;
e) art. 60.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de Agosto do ano de dois mil e dezenove (14/08/2019).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
“Anexo V — Lei nº 1.873, de 20 de agosto 2003
encimentos-base dos Profissionais da Educação por Classes e Referências
TABELA DE VENCIMENTO - PROFESSOR "A", PROFE SOR "B" e T ÉCNICO PEDAGÓGICO - 25 HORAS
CLASSE GRADUAÇÃO
REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5 6 7 8 | 9 o | u 2
R$ SESEERFEaE: RS | RS R$
1754,39 | 1807,02 | 1861,23 | 1917,07 | 1974,58 | 2033,82 | 2094,83 | 2157,68 | 222241 | 2289,08 | 2357,75 | 2428,49
| | |
j Í l
TABELA DE VENCIMENTO - PROFESSOR "A", PROFESSOR "B" e TÉCNICO PEDAGÓGICO - 25 HORAS
LASSE PÓS-GRADUAÇÃO
REFERÊNCIAS
| 2 3 4 5 6 7 8 9 10 E 12 13 14 15
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ L R$ R$ R$ R$ R$ R$ |
2029,83 | 2090,73 | 2153,45 | 2218,05 | 2284,60 | 2353,13 | 2423,73 | 2496,44 33 | 2648,47 | 2727,93 | 2809,77 | 2894,06 | 2980,88 | 3.070,30
1 2 | 3 4 8 6 7 9 10 o! 12 13 14 15
R$ R$ | R$ R$ R$ | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
2122,81 | 2186,50 | 2252,09 | 2319,65 | 2389,24 | 2460,92 | 2534,75 | 2610,79 | 2689,11 | 2769,79 | 2852,88 | 2938,47 | 3026,62 | 311742 | 3.210,94
|
4: BB)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE VENCIMENTO - PROFE JOR "B" e TÉCNICO PEDAGÓGICO - 25 HORAS
REFERÊNCIAS
1] 3 4 5 Fo 8 9 10 " 2 | 33 14 15
R$ | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ | R$ R$ R$
|
2335,09 | 2405,14 | 2477,30 2628,16 | 2707,01 | 2788,22 | 2871,87 |2958,02 | 3046,76 |3138,17 |323231 | 3329,28 | 3429,16 |3.52894
ANEXO 2
“Anexo VI — Lei nº 1.873, de 20 de agosto 2003
Vencimentos-base dos cargos de Administração Auxiliar por Referências
TABELA DE VENCIMENTO - SECRETÁRIO ESCOLAR
REFERÊNCIAS
1 2 I 3 4 | 5 | 6 7 8 9 10 |I “u 12 13 14 15
[is MEO |
R$ R$ | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ | R$ | R$ R$ R$ R$
il
1582,26 | 1629,73 | 1678,62 | 1728,98 | 1780,85 | 1834,28 | 188931 | 1945,99 | 2004,37 2064,50 | 2126,43 [219022 [2255,93 2323,61 | 2393,32
REFERÊNCIAS ,
1 EI 4 4 5 6 II EPE: | 9 10 u 12 | 13 | 14 15
lr A
RS Rs | R$ | R$ RS Rs | R$ | R$ RS RS Rs | R$ | R$ R$ V
1065,18 109714 | 1130,05 | 163,95 | 1198,87 | 1234,84 | 1271.88 | 1310.04 | 1349,34 | 1389,82 [143151 | 1474,46 [1518,69 [156425 | 161118

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