PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº S A /2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IÚNA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020”
Como Prefeito Municipal de lúna,
Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de lúna/ES, para o exercício financeiro de 2020,
estima a receita e fixa a despesa em R$-78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos
anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos.
Receitas Correntes R$ 76.926.000,00
-Receitas Tributárias R$ 4.217.000,00
| -Receitas de Contribuições R$ 450.000,00
| -Receitas Patrimoniais R$ 323.000,00
-Receita Agropecuária R$ 0,00
| Receita Industrial R$ 0,00
-Receitas de Serviços [R$ 5.000,00
-Transferências Correntes R$ | 71.670.000,00
-Outras Receitas Correntes R$ 261.000,00
-(-) Dedução p/ o FUNDEB R$ | 7.283.000,00
Receitas de Capital R$ 8.357.000,00
-Operação de Crédito R$ 0,00
-Alienação de Bens R$ | 400.000,00
-Transferências de Capital R$ 7.957.000,00
| Outras Receitas de Capital | 0,00 |
TOTAL GERAL R$ 78.000.000,00
Art. 3º A Despesa fixada à conta das receitas acima relacionadas, observará a programação
constante dos anexos que compõem este orçamento, conforme legislação vigente
especificada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa e
projetos/atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista
nesta Lei.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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Função | Descrição da Função 1 Valor |
01 | Legislativa R$ 3.300.000,00
02 || Judiciária RS 1.013.00,00
04 Administração R$ 13.138.100,00
|. 06 Segurança Publica ES 2.000,00
08 Assistência Social R$ 3.654.000,00
| 10 | Saúde IRS 18.987.000,00
12: Educação R$ 25.592.500,00
13 | Cultura [R$ 947.500,00 |
15 Urbanismo R$ 3.441.230,00
[ 16 | Habitação Ins 1.000,00 |
17 Saneamento RS 13.000,00
18 | Gestão Ambiental IR$ 1 527.000,00
20 Agricultura R$ 3.992.000,00
| 24 Comunicação IRS ER 88.070,00
25 Energia RS 1.100.000,00
26 | Transporte IG 788.100,00
[27 | Desportoe Lazer R$ 1.249.500,00
28 Encargos Especiais R$ do 100.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 66.000,00
-0- TOTAL DAS FUNÇÕES R$ [ 78.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Poder Legislativo R$ | 3.300.000,00
-Câmara Municipal RS | 3.300.000,00
Poder Executivo R$ | 74.700.000,00 |
-Gabinete do Prefeito R$ 804.600,00
-Procuradoria Geral R$ | 1.013.000,00
| “Controladoria Geral DES 292.000,00
-Secretaria Municipal de Gestão RS | 3.786.000,00
-Secretaria Municipal de Fazenda R$ | 3.068.000,00
-Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócio R$ | 4.042.000,00
-Secretaria Municipal de Educação R$ | 27.762.500,00
-Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos R$ | 7.594.730,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transportes R$ 738.100,00
Secretaria municipal de Saúde | R$ | 19.000.000,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social R$ | 3.655.000,00
-Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo R$ | 2.197.000,00
-Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 88.070,00
-Secretaria Municipal de Meio ambiente e Segurança Pública R$ E 529.000,00
| TOTAL DOS ÓRGÃOS * | R$ | 78.000.000,00
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Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do título
VI, Capítulo |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e em realizar operações
de créditos por antecipação da receita, de acordo com as disposições do artigo 167, Ill da
Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder
Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
até o limite de 1.000.000,00 (um milhão de reais) sobre o total da despesa fixada em seus
respectivos orçamentos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para
2020, para reforço de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 7º, |, da Lei Federal
nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43 da lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e os recursos adicionais de transferências recebidas, com
destinação específica não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento.
Art. 6º Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de abertura de crédito adicional
suplementar estabelecido no artigo anterior, os seguintes casos:
| — as suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o excesso de
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, 8 1º, inciso Ile 8 3º, da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1964;
Il — as suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, 8
1º, inciso | e 8 2º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
ll — as suplementações destinadas a suprir insuficiências nas dotações referentes à
amortização e encargos da dívida, precatórios e sentenças judiciais;
IV — as transferências realizadas no elemento de despesa para fonte de recursos diferentes
da orçada no orçamento.
Art. 7º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de
expansão.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo,
instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas,
com ou sem ônus para o Município.
Art. 9º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos,
reconhecida de utilidade pública, nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.
$ 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de
Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
82º O prazo para prestação de contas serão fixadas pelo Poder Executivo;
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8 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que vão tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita,
inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro
entre Receitas e Despesas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
outubro do ano de dois e dezenove (10/10/2019).
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TEST a PEREIRA/
” Prefeito Municipal !
Res
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