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materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO.
native_id844

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Fim de tramitação U ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.
2019-10-30 Retorno de tramitação U Proposição encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico jurídico.
2019-10-30 Início de tramitação U Proposição encaminhada a Mesa Diretora para providência regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T11:31:05.286527-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº q +] /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) para restituição de Convênio nº
733639/2010, do Ministério do Turismo — Festa do Café 2010.
Art. 2º. O valor será inserido na dotação orçamentária nº 060001.041200062.021 -
33909300000 — ficha 66 e advirá de anulação da dotação orçamentária nº
060001.0412900332.025 — 44905200000 — ficha 453.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três de
outubro do ano de dois mil e dezenove (23/10/2019).
WELITON VIRGILI PEREIRA
Prefeito Municipal
N
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, “A
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
/

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