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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº q +] /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) para restituição de Convênio nº
733639/2010, do Ministério do Turismo — Festa do Café 2010.
Art. 2º. O valor será inserido na dotação orçamentária nº 060001.041200062.021 -
33909300000 — ficha 66 e advirá de anulação da dotação orçamentária nº
060001.0412900332.025 — 44905200000 — ficha 453.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três de
outubro do ano de dois mil e dezenove (23/10/2019).
WELITON VIRGILI PEREIRA
Prefeito Municipal
N
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, “A
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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