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SUBSTITUTIVO Nº QE no PROJETO DE LEI Nº 90/2019 SINA EM
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“AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO” E ão
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado
do Espirito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no Orçamento o valor
de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para suplementar as
seguintes dotações orçamentárias:
Atendimento Ambulatorial - Exames — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica — Ficha 39 — R$120.000,00
Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE — Material de
Consumo — Ficha 196 — R$100.000,00
Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Fazenda — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 63 — R$20.000,00
Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão - Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 44 — R$300.000,00
Manutenção da Frota e Transporte de Pacientes — Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica — Ficha 36 — R$150.000,00
Manutenção da Frota e Transporte de Pacientes — Material de Consumo — Ficha
34 — R$130.000,00
Manutenção das Atividades de Limpeza Pública — Material de Consumo — Ficha
223 — R$80.000,00
Manutenção Serviços Públicos do Departamento de Obras e Frotas — Material
de Consumo — Ficha 228 — R$40.000,00
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação — Material de Consumo
— Ficha 134 — R$40.000,00
Manutenção das Atividades da Secretaria de Interior e Transporte — Material dé
Consumo — Ficha 253 — R$30.000,00 '
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Agro-Negócio —
Material de Consumo — Ficha 84 — R$30.000,00
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 30 — R$20.000,00
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 138 — R$150.000,00
Manutenção das Atividades de Limpeza Pública — Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica — Ficha 224 — R$60.000,00
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Agro-Negócio —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 87 — R$15.000,00
Manutenção da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 276 — R$15.000,00
Art. 2.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2018;
ll — os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
vedado os provenientes de emendas parlamentares;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e
dezenove (17/10/2019).
APROVADO POR UNANIMIDADE
À
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