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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº Í 4 /2019.
LEINº +DE DE DE 2019.
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - LDO - LEI MUNICIPAL 2.701/2018”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal de
Iúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de mais 1% (um por cento) do limite previsto no
artigo 22, da Lei Municipal nº 2.701/2018, passando este a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior deverão
estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 em percentual de até
4,45% (quatro virgula quarenta e cinco por cento) do valor das despesas fixadas, os quais
deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei
Federal 4.320/64, recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação específica,
não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento, podendo as referidas modificações
e créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento
consolidado do município, independentemente da fonte de recurso vinculada a despesa.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezenove (01/11/2019).
undicivof) RECEBIDO
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA EM 02/71/2019
Se
Prefeito Municipal jun)
- Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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