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materia nº 95/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2.770/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
native_id847

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Fim de tramitação U MATÉRIA REJEITADA.
2019-11-11 Retorno de tramitação U ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.
2019-11-07 Início de tramitação U Projeto encaminhado a Mesa Diretora para providência regimental.

Documents (1)

texto original #

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É
Er
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 25 /2019
LEINº »5DE DE DE 2019
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.770/2018 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL "
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de mais 1% (um por cento) do limite
previsto no artigo 5º, I, da Lei Municipal nº 2.770/2018, passando este a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42, da Lei Federalnº 4.320,
de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 4,45% (quatro vírgula
quarenta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo
como artigo 7º,1, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidasno artigo 43 da lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação
especifica, não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento, podendo as referidas modificações e
créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do
município, independentemente da fonte de recurso vinculada a despesa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês
de novembro do ano de dois mil e dezenove (07/11/2019).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal REC EBIDO
EM.9F//1 [4019
tu)
- Rua Des. Epaminondas Amaral,58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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