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materia nº 96/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
native_id848

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 Retorno de tramitação U Proposição encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico jurídico.
2019-11-27 Início de tramitação U Proposição encaminhada a Mesa Diretora para providência regimental.

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texto original #

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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº |(2/2019
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA
DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇAO PRIMÁRIA À SAÚDE ”
Como Prefeito Municipal de lúna,
Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de formação
aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual
nº 909/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto e entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, aos vinte e
um dias do mês de novembro de dois mil e dezenove. (21/11/2019)
OQ eo
RGÍLIO PEREIRA
hu EMZ2 | 71100019
WELITO
PREFENO MUNICI
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, —
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 y =
e

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