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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ad! FE ,2m19
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para a atender programa
de bolsa de auxílio financeiro a estudantes no município.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária a ser aberta
sob o nº 110002.103010020.2080 - 33901800000 — Auxilio Finaneiro a Estudantes.
Art. 3º - O valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) advirá de anulação parcial da dotação
orçamentaria nº 110001.1030200192.125 — 3371700000 ficha 92
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias
de novembro do ano dois mil e dezenove (25/11/2019)
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municip
RECEBIDO
EMA M/Z0(9
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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