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materia nº 99/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaRATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MUQUI NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO CAPARAÓ CAPIXABA.
native_id851

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 Retorno de tramitação U Proposição encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico jurídico.
2019-11-27 Início de tramitação U Proposição encaminhada a Mesa Diretora para providência regimental.

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texto original #

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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº : 9 /2019
“RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL E AUTORIZA O INGRESSO DO
MUNICÍPIO DE MUQUI NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO CAPARAÓ CAPIXABA”
O Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Resolução Nº 06/2019 no que diz respeito a autorização da entrada
do município de Muqui-ES, deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio
Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba
— Consórcio Caparaó, no dia 04 de setembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de novembro de dois mil e dezenove (22/11/2019).
N
“o
WELITON VÍRGILIO PEREIRA RECEBIDO
Prefeito Municipal
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4
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, /
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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