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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº VA, / /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para firmar contrato de rateio com o
Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó
Capixaba.
Art. 2º. O valor a que se refere o art. 1º será inserido na dotação orçamentária n.º
020.001.04.122.0002.2.011 — 33717000 - rateio pela participação em consórcio, ficha 019,
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária nº 050.001.99.999.9999 —
99999999 - reserva de contingencia - ficha — 56.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
dezembro de dois mil e dezenove (03/12/2! 029).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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