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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4 01 /2019
“RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL E AUTORIZA O INGRESSO DO
MUNICÍPIO DE MUQUI NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO CAPARAÓ CAPIXABA”
O Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 06/2019 no que diz respeito a autorização da entrada
do município de Apiacá-ES, deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio
Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba
— Consórcio Caparaó, no dia 04 de setembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
dezembro de dois mil e dezenove (03/12/2019).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07. CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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