É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº flp20a9
LEI Nº , DE DE DE 2019
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXLIAR DE CRECHE”
Como Prefeito Municipal de lúna,
Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com fulcro no art. 5.º da Lei nº 2.286/2010, fica o Poder Executivo autorizado a
promover contratação por tempo determinado de Auxiliar de Creche para atuar à
disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei depende de aprovação em processo seletivo
simplificado.
Art. 3º Fica admitida a contratação simultânea de até 15 (quinze) Auxiliares de Creche.
Art. 4º A vigência máxima dos contratos previstos nesta Lei é de 12 (doze) meses.
Art. 5º O vencimento do cargo de que trata esta Lei é de R$ 998,00 (novecentos e noventa
e oito reais) mensais.
Art. 6º A carga horária semanal do cargo de que trata esta Lei é de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 7º Além dos requisitos gerais para investidura previstos no art. 18 da Lei nº 2.137, de
08 de abril de 2008, à exceção do inciso VI, a contratação da que se refere esta Lei depende
à
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de ensino fundamental completo, bem como curso de berçarista e/ou crecheiro.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE TÚNA-ES É (
GABINETE DO PREFEITO : a
emana
Art. 8º As atribuições do cargo de que trata esta Lei constam no anexo único desta Lei.
Art. 9º A Secretaria de Educação manterá registro das tarefas desempenhadas pelo
contratado e sua justificativa.
Art. 10 As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações
específicas da Secretaria Municipal de Educação, autorizada a suplementação, se
necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês
de dezembro de dois mil e dezenove (05/12/2019).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, '
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
CARGO TEMPORÁRIO: CARGO: AUXILIAR DE CRECHE
Il - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL — GOO-1
Ill - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Prestar apoio e participar do planejamento,
execução e avaliação das atividades sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de
espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar
social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da
rede municipal ou nas adjacências.
IV — REQUISTOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO - Ensino Fundamental completo e formação em curso de berçarista e/ou
crecheiro.
OUTROS REQUISITOS — conhecimentos básicos de informática em especial de editor de
texto, planilhas eletrônicas e internet.
V- RECRUTAMENTO: No mercado de trabalho, mediante concurso público.
VI — PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO HORIZONTAL: elevação funcional de uma referencia para outra, pelo critério
merecimento, após avaliação de desempenho, observado o interstício legal.
VII - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
Requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;
Zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;
Observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens
patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos; .
Utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais de
consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;
Observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais,
equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
Acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à
alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças;
Participar de programas de capacitação co-responsável.
N
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Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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Participar em conjunto com o educador do planejamento, da execução e da avaliação das
atividades propostas às crianças;
Participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do
educador;
Colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das
atividades técnico-pedagógicas;
Receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no trato e
atendimento à clientela;
Auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e
desenvolvimento infantil;
Participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis;
Disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades;
Auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade;
Observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade;
Estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem como
controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados;
Responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários;
Cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade;
Dominar noções primárias de saúde;
Ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes e
dependentes;
Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;
Auxiliar no recolhimento e entrega das crianças, inclusive as que fazem uso do transporte
escolar, acompanhando-as na entrada e saída do mesmo, zelando assim pela sua
segurança;
Executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do
mês de dezembro de dois mil e dezenove cy 2/2019).
x
Ww/
WELITON VIGiLI
Prefeito
x
sq
PEREIRA
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Páginá 7de7
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