PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
pb [2019
MENSAGEM N.º W03/2019
5 P)
Excelentíssimo Senhor João Elias Colombo Horsth
Presidente da Câmara de Túna,
Senhores vereadores:
Com a presente, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, as razões
do veto total ao autógrafo de Lei nº 2.871/2019. derivada de Projeto de Lei 091/2019, de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Sem qualquer embargo do mérito da proposta apresentada, vejo-me compelido a
negar assentimento aos dispositivos. pelas razões a seguir enunciadas:
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá vetar os projetos de
leis por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público:
“Art. 49. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo,
o sancionará.
$S 7º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias úteis, contados da data de seu recebimento. ”
No caso em análise, cumpre salientar, aprioristicamente, que a República Federativa
do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, adota a
separação das funções típicas de estado -a de fazer/executar, a de legislar/fiscalizar e de a
julgar-, atribuindo-as a órgãos macro, ou “Poderes”, como prevê a Constituição da República
em seu art. 2º, cabendo a cada um deles o exercício de seus misteres.
A norma, por se de repetição obrigatória, conta com previsão na Constituição do
Estado do Espírito Santo, que em seu art. 17 dispõe:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
Tal regra, fulcral para a organização do Estado em sentido amplo, tem aplicação
compulsória aos Municípios, tal como prescreve o art. 20 da Constituição Estadual.
Em essência, a separação ou divisão de poderes:
“consiste um confiar cada uma das funções governamentais (legislativa, executiva
e jurisdicional) a órgãos diferentes (...) A divisão de Poderes fundamenta-se, pois,
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1 CE-ES, Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que adotar, observados os princípios Rm
Constituição Federal e os desta Constituição. R E G E B |] D
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em dois elementos: (a) especialização funcional, significando que cada órgão é
especializado no exercício de uma função (...); (b) independência orgânica,
significando que, além da especialização funcional, é necessário que cada órgão
seja efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de meios de
subordinação” (José Afonso da Silva. Comentário contextual à Constituição, São
Paulo: Malheiros, 2006, 2º ed., p. 44).
O princípio da separação de poderes mostra-se como verdadeiro mecanismo de controle
recíproco entre os poderes constitucionalmente estabelecidos, como observa a doutrina:
“É a esse arranjo, mediante o qual, pela distribuição de competências, pela
participação parcial de certos órgãos estatais controlam-se e limitam-se
reciprocamente, que os ingleses denominavam, já anteriormente a Montesquieu,
sistema de freios recíprocos”, 'controles reciprocos', reservas”, freios e
contrapesos” (checks and controls, checks and balances), tudo isso visando um
verdadeiro “equilíbrio dos poderes" (equilibrium of powers)” (J. H. Meirelles
Teixeira. Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitária,
1991, pp. 581, 592-593).
Em princípio. o desenho normativo de status constitucional estabelece que a
competência normativa é do domínio do Poder Legislativo e que as matérias de natureza
eminentemente administrativa são reservadas à iniciativa legislativa do Poder Executivo (arts.
24,8 2º,2,47,11, XIV e XIX, a).
Hely Lopes Meirelles ensina acerca da linha divisória da iniciativa legislativa:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas
as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente à iniciativa
do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $ 1, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
1997, 9º ed., p. 431).
Adentrando objetivamente no caso em comento, verifica-se que o autógrafo de Lei
nº 2.871/2019 padece de vício de constitucionalidade formal, na medida em que estabelece
sanções administrativas. cuja competência legislativa é privativa do Executivo.
Vejamos o que dispõe Lei Orgânica do Município de Túna:
Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
(sa) e
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XXXVI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício 7
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do seu poder de polícia administrativa;
(:.)
XL - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
A proposta legislativa advinda da Câmara Municipal de Iúna adentra na competência do Poder
Executivo na medida em que estabelece normas de organização administrativa e impõe
obrigações relativas ao Poder de Polícia do Município. criando atribuições aos servidores
públicos municipais, como a fiscalização de condutas e a aplicação de multa aos cidadãos que
inobservarem as imposições insertas no projeto.
A criação de órgãos, programas e serviços públicos a cargo do Poder Executivo, adicionada à
respectiva conferência de atribuições e competências, é matéria da reserva de iniciativa
legislativa de seu Chefe, como proclama pacífica jurisprudência:
“() 2. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais
conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas, importam
em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes (...)”
(STF, ADEMC-REF 4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, 26-05-
2010, v.u., DJe 24-09-2010).
(...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. (...)” (STF, ADE-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE
11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA
REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização
administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o
art. 61, 8 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição
da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa
de competências. 3. iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente (ADI n. 2.329, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 25.6.10).
“É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei
ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de
alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação” (STF, ADI MESAS); 5
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 16-11-2005, v.u., DJ 02-12-2005, p. 02).
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Pelo exposto, conclui-se que a instituição de políticas públicas. cuja fiscalização se dá direta ou
indiretamente pelo Poder Público Municipal situa-se no domínio da reserva da Administração,
espaço conferido com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo, como se infere dos arts. 63.
HI, e 91, “a” da Constituição Estadual, aplicável na esfera municipal por força de seu art. 1º da
Lei Orgânica e do art. 29 caput da Constituição Federal.
Ainda acerca da inconstitucionalidade formal do projeto de lei em apreço, extrai-se que o
Legislativo Municipal invade, ainda, a esfera de competência federal, vez que legisla acerca de
matéria privativa da União, conforme leciona o artigo 220, $ 3º, inciso I da Constituição
Federal:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação,
sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição,
observado o disposto nesta Constituição.
L..]
$ 3º Compete à lei federal:
!- regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar
sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e
horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
Isso posto, o projeto de lei oriundo do Legislativo Municipal viola previsão constitucional ao
regular de forma genérica diversões e espetáculos públicos, incidindo, novamente, em
inconstitucionalidade.
Finalmente, cumpre asseverar que o texto normativo em análise, ainda, padece de
inconstitucionalidade material, na medida em que o conteúdo do ato infraconstitucional em
análise discrimina gênero musical (música eletrônica). em cristalina ofensa ao texto
constitucional, que garante ao cidadão o pleno exercícios de suas liberdades de expressão
intelectual e artística, senão vejamos:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
omissis
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
RO.
(3: )
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação,
sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição,
observado o disposto nesta Constituição.
omissis
$2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Nesse sentido. o projeto de lei nº 2.871/2019 estigmatiza manifestação cultural e artística ao
vetar tão somente “eventos de música eletrônica", em clara discriminação ao gênero musical,
caracterizando conteúdo antidemocrático, uma vez que denota latente censura a manifestação
cultural popular.
Ademais, proibir a realização eventos de música eletrônica ofende frontalmente os princípios
constitucionais da liberdade de expressão, de reunião e de isonomia.
Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado:
Reexame Necessário no Mandado de Segurança nº 0020872-73.2012.8.08.0048
Impetrante: Vips Shows Eventos Ltda Me Autoridade Coatora: Prefeito do
Município de Serra Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECRETO Nº 1.4582001 DO MUNICÍPIO DE SERRA. PROIBIÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE BAILE FUNK. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. 1. O Município de Serra viola o art.
220, $ 3º, inciso I da Constituição Federal ao regular de forma genérica diversões
e espetáculos públicos, o que compete privativamente à União. 2. Proibir a
realização de bailes ifunksg nada mais é do que ofender diretamente os princípios
da liberdade de expressão, de reunião e de isonomia. 3. O Decreto Municipal nº
1.45801 possui conteúdo antidemocrático, uma vez que denota latente censura a
uma manifestação cultural popular. 4. O Estado pode e deve exercer o seu Poder
de Polícia a fim de combater delitos em toda e qualquer reunião da coletividade,
dessa forma, proibir os bailes ifunks; sob o argumento de que neste meio se
desenvolvem o crime e a violência, implica em atestar a ineficiência estatal, bem
como em generalizar o comportamento daqueles que frequentam tais eventos. 5. O
Pleno deste E. Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inconstitucionalidade
do supramencionado decreto, retirando-o definitivamente do sistema legislativo. 6.
Remessa admitida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os
Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, à unanimidade, ADMITIR a remessa necessária, para,
reapreciando a causa, manter incólume a sentença, nos termos do voto do Relator.
a
Vitória, 31 de maio de 2016. PRESIDENTERELATOR (TJ-ES - Remessal 3) .
Necessária: 00208727320128080048, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO
A
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A
JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Datá de
Publicação: 16/06/2016)
Por estas razões, nos termos do art. 49, $1º, da Lei Orgânica Municipal, realizo veto total ao
autógrafo de Lei nº 2.871/2019, derivada de Projeto de Lei 091/2019, de iniciativa do Poder
Legislativo Municipal.
Na certeza de podermos contar com a contribuição dessa Soberana Casa, despedimo-nos
cordialmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do
mês de novembro de dois mil e dezenove (01/11/2019).
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