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Cámara Municipal de Tuna
EMENDA “Nº 01/2019” DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
50/2019, QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EQUIPE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CREAS E
COMPLEMENTAÇÃO DA EQUIPE DO PAIF”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iúna/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica modificado o artigo 13, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 13. As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por
conta de repasses do Governo Federal por meio da Secretaria
Nacional de Assistência Social — SENAS e do Governo Estadual
pelo Fundo Estadual de Assistência Social, bem como, dotações
advindas do reajuste da alíquota do ISS, ficando autorizada a
suplementação se necessária.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO
DE ALMEIDA, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE MAIO DO ANO
DE DOIS MIL E DEZENOVE. (28-05-2019).
ROD uo p O IA
Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaGmicronline. psi br
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