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Câmara Municipal de Tuna Nº
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 92/2019, QUE
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TUNA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
Art. 1º. Fica modificado o art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o
disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de
R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para o Poder Executivo e
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para o Poder Legislativo, os quais
deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO
DE ALMEIDA, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. (28.11.2019).
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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