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materia nº 32/2019

Tipo Emenda à Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaMODIFICA O ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 92/2019.
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 Fim de tramitação U ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.
2019-11-28 Início de tramitação U Encaminhado a Mesa Diretora para providência regimental.

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 92/2019, QUE
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
IÚNA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”
Art. 1º. Fica modificado o art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar
medidas necessárias para manter os dispéndios compatíveis com o
comportamento da receita nos termos do título VI, Capítulo 1, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e em realizar
operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com as
disposições do art. 167, III da Constituição Federal e Resolução do
Senado Federal, após aprovação do Poder Legislativo.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO
DE ALMEIDA, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. (28.11.2019).
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro. luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaimicronline.psi.br

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